ACÓRDÃO Nº 1787/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1787/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.064/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que se requer informações sobre os valores envolvidos e a atuação
fiscalizatória deste Tribunal em relação ao descarte e à incineração de medicamentos e
insumos estratégicos em saúde pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação por 90
(noventa) dias, nos termos do art. 15, inciso II e § 2º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. comunicar a autoridade solicitante acerca da prorrogação, na forma
prevista no art. 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.