ACÓRDÃO Nº 1786/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1786/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.679/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputado Bacelar, por meio do Ofício 552/2025/CFFC-P, com
fundamento no Requerimento 412/2025-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de
Melo, acerca de possíveis irregularidades relacionadas a perdas de insumos estratégicos
para a saúde, falhas de planejamento, superdimensionamento de compras e problemas
estruturais na gestão de vacinas, medicamentos e testes de covid-19 pelo Ministério da
Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preenchidos
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art.
232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em relação ao Requerimento 412/2025-CFFC, encaminhado a
este Tribunal por meio do Ofício 552/2025/CFFC-P, que:
9.2.1. o objeto do requerimento será atendido no âmbito do TC 000.434/2025-
6, que trata da apuração de perdas, vencimentos e descarte de insumos estratégicos para
a saúde pelo Ministério da Saúde nos exercícios de 2023 e 2024, e do TC 022.648/2025-
9, que cuida de falhas na gestão de insumos estratégicos de saúde, especialmente no
contexto da pandemia de covid-19, sem prejuízo de análise complementar nestes autos,
se necessária ao atendimento integral da solicitação;
9.2.2. o Tribunal acompanha, de forma sistemática e continuada, a gestão dos
insumos estratégicos para a saúde por meio do Relatório de Acompanhamento da Gestão
de Insumos Estratégicos para a Saúde, TC 014.946/2023-8, instaurado em cumprimento ao
Acórdão 313/2023-TCU-Plenário, cujo segundo ciclo se encontra em curso;
9.3. estender ao TC 022.648/2025-9 os atributos para tratamento de
Solicitação do Congresso Nacional definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, em
razão da conexão de seu objeto com o desta solicitação, com fundamento no art. 14,
inciso III, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. sobrestar este processo até a apreciação de mérito do TC 000.434/2025-
6 e do TC 022.648/2025-9, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014 c/c
o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. juntar cópia desta deliberação aos TC 000.434/2025-6 e TC 022.648/2025-9.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.