ACÓRDÃO Nº 1783/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1783/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.402/2022-6.
1.1. Apensos: TC 017.269/2025-3; TC 017.262/2025-9; TC 017.259/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de contas
especial).
3. Embargante: André Fernandes de Pontes (656.***.***-20).
4. Unidades Jurisdicionadas: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rosangela Mata Pinheiro (39238/OAB-PA), entre
outros, representando André Fernandes de Pontes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta etapa processual, cuidam
de embargos de declaração opostos ao Acórdão 576/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1783-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).