ACÓRDÃO Nº 1782/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1782/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.656/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle
e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidade jurisdicionada: Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Dr. Hiran, por
meio do Ofício nº 8/2025/CTFC, no qual há pedido de realização de auditoria com o
propósito de avaliar a regularidade da execução orçamentária, as políticas públicas
implementadas e os impactos decorrentes da aplicação dos recursos da Lei 14.922/2024,
que abriu crédito extraordinário com o objetivo de atender comunidades indígenas do
território Yanomami em estado de emergência sanitária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias, a contar da data desta
deliberação, o prazo para o atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. comunicar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal a prolação deste acórdão, em
cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. restituir o processo à AudSustentabilidade para que promova,
tempestivamente, as providências a seu cargo.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1782-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.