ACÓRDÃO Nº 1781/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1781/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.085/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento destinado a
examinar a qualidade da implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC), o grau de alcance de seus objetivos e metas, e as causas fundamentais que
limitam a capacidade de atuação dos municípios na ponta, para fins de composição do
Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) 2026,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. alertar, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Casa Civil da Presidência da
República que a inoperância do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec)
representa grave fragilidade de governança que eleva o risco de descoordenação
estrutural em ações essenciais de prevenção e enfrentamento de desastres naturais,
como mapeamento de riscos e integração de políticas urbanas e que a persistência
dessa fragilidade poderá ensejar responsabilização dos gestores, caso se verifique que a
ausência de funcionamento do colegiado contribuiu para omissões, falhas de
planejamento ou prejuízos à efetividade das políticas públicas;
9.2. comunicar a presente deliberação, além do inteiro teor do relatório de
levantamento e de seus anexos, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR), ao Ministério das Cidades (MCid), à Casa Civil da Presidência da
República, ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
(Cemaden) e à Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, c/c o item 110 do Roteiro de Levantamento, anexo à
Portaria-Segecex 5/2021.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1781-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.