ACÓRDÃO Nº 1780/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1780/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.521/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo (27.055.235/0001-37); I.l. Barreto Representacoes Ltda
(07.933.551/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Victoria Koenigkam da Cunha Pereira (37045/OAB-ES),
Marlucia Oliveira Santos (5525/OAB-ES) e outros, representando Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Priscila Consani das Mercês
(18569/B/OAB-MT), representando Lvm Viagens e Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.002/2026, sob a
responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo
(Crea/ES), cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de agenciamento de viagens",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2 no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando
o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.286/2026-
Plenário;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo (Crea/ES), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências abaixo relacionadas,
informando ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.3.1. promova a anulação da ARP 1/2026, decorrente do Pregão Eletrônico
90.002/2026, considerando que o edital não previa expressamente a adoção do Sistema
de Registro de Preços (SRP), tampouco continha a minuta da ata ou os elementos
obrigatórios exigidos pelo art. 82 da Lei 14.133/2021, em afronta aos princípios da
transparência e da vinculação ao instrumento convocatório;
9.3.2. abstenha-se de prorrogar o Contrato 22/2026, resultante do Pregão
Eletrônico 90.002/2026, considerando que:
9.3.2.1. o certame foi conduzido com base em orientações divulgadas
durante a fase externa da licitação, que ensejaram a desclassificação de propostas em
razão da adoção de remuneração reduzida ou zerada, sem previsão expressa no
instrumento convocatório e sem demonstração de sua inexequibilidade concreta; e
9.3.2.2. houve a introdução, em resposta a solicitações de esclarecimentos,
de parâmetros potencialmente conflitantes com o critério de julgamento pelo menor
preço RAV estabelecido no edital, circunstância que comprometeu a competitividade da
disputa, afrontou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia,
da transparência e do julgamento objetivo e configurou descumprimento do art. 55, §
1º, da Lei 14.133/2021, em razão da ausência de republicação do edital e reabertura
dos prazos após a divulgação de orientações com aptidão para influenciar a formulação
das propostas;
9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo (Crea/ES), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, da seguinte irregularidade identificada no Pregão Eletrônico 90.002/2026,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. a comunicação, apenas após o encerramento do prazo concedido aos
licitantes, de que não seriam aceitos documentos encaminhados por correio eletrônico,
no âmbito do Pregão Eletrônico 90.002/2026, configura impropriedade procedimental
contrária aos princípios da transparência, da publicidade, da segurança jurídica e da
vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que orientações relevantes para a
apresentação da documentação e da prova de conceito devem ser divulgadas em
momento oportuno, de forma a possibilitar que todos os participantes conheçam
previamente as condições efetivamente aplicáveis ao certame, em atenção ao previsto
no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.5. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo (Crea/ES) e ao representante o teor da presente decisão, destacando que
o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes,
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação objeto do subitem 9.3 supra.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1780-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.