ACÓRDÃO Nº 1778/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1778/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.708/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO),
representando Anetrans - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva
de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 523/2025 sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de
R$ 10.663.945,26, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a
elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das
obras de implantação e pavimentação na rodovia BR-153/PR, entre os municípios de
Alto do Amparo e Imbituva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e do art.
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
9.2. adotar medida cautelar, sem oitiva prévia, com fulcro no art. 276, caput,
do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a existência dos elementos do fumus boni
iuris e do periculum in mora, para determinar ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspenda imediatamente o andamento da
Concorrência 523/2025 até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria,
abstendo-se de praticar qualquer ato com vistas à sua adjudicação e homologação, ou
à execução de contrato caso já firmado;
9.3. determinar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), com amparo no art. 276, § 3º, c/c o art. 250, inciso V, ambos do
Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se em
relação aos pressupostos da cautelar ora deferida, e especificamente quanto à
irregularidade consubstanciada na previsão editalícia de redutor automático de pontos
na nota técnica de licitantes com base em registros de penalidades pretéritas no SICAF,
sem a prévia regulamentação exigida pelos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei 14.133/2021,
configurando potencial bis in idem e restrição indevida à competitividade;
9.4. diligenciar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal,
para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.4.1. a decisão administrativa que indeferiu a impugnação formulada pela
Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de
Transportes (Anetrams) ao Edital de Concorrência 528/2025-00, acompanhada da
respectiva motivação;
9.4.2. informação sobre a situação atual do certame, com indicação da fase
em que se encontra e da previsão de homologação;
9.4.3. demais informações que julgar necessárias; e
9.4.4. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.5. solicitar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 14 da Resolução-TCU 315/2020 c/c as Normas de
Auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria-TCU 280/2010, caso deseje contribuir com a
construção participativa das deliberações deste Tribunal que, no prazo de quinze dias,
apresente:
9.5.1. possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas para prevenir ou
corrigir os indícios de irregularidades detectados ou remover seus efeitos;
9.5.2. subsídios para a avaliação prévia da relação entre custo e benefício das
possíveis proposições, conforme disposto no art. 171, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.5.3. na hipótese de serem consideradas insuficientes, pelo TCU, as
alternativas apresentadas pela unidade jurisdicionada, manifestação quanto aos possíveis
impactos de anulação do certame, com republicação do instrumento convocatório em
razão da supressão do subitem 9.2.3 do Termo de Referência 133/2025 e reabertura do
prazo para apresentação de propostas;
9.6. alertar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),
com relação à construção participativa de deliberações, de que:
9.6.1. a sua manifestação quanto às alternativas para corrigir os indícios de
irregularidades verificados e quanto aos impactos das possíveis medidas a serem
adotadas pelo TCU será avaliada na proposição de mérito, mas não vincula as decisões
desta Corte de Contas, notadamente quando os riscos decorrentes de sua adoção e/ou
da manutenção de situação irregular não se coadunarem com o interesse público que
se pretende tutelar;
9.6.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o
andamento processual, podendo o TCU vir a prolatar decisão de mérito, caso haja
elementos suficientes que caracterizem afronta às normas legais e/ou possibilidade de
ocorrência de prejuízos à Administração; e
9.6.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção;
9.7. comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes e à representante; e
9.8. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), para acompanhamento das medidas determinadas e para a instrução
de mérito, logo após o transcurso do prazo fixado.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1778-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.