ACÓRDÃO Nº 1777/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1777/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.241/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal
Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia consulta
formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho relativamente à utilização de tempo de estágio e solicitador
acadêmico prestado em período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, sem a
comprovação de recolhimentos previdenciários, para fins de cômputo de tempo de
serviço para a aposentadoria de magistrados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento
nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 264, caput, inciso V
e §§ 1º a 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1 conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
9.2. responder ao consulente que o tempo de estágio e/ou solicitador
acadêmico anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, sem a
comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para
fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência de previsão legal; e
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao consulente.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1777-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.