ACÓRDÃO Nº 1774/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1774/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.614/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcel Diniz Oliveira (46829/OAB-DF), representando
Ótima Empreendimentos e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Seleção com Disputa CDE
2026000048, sob a responsabilidade da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (FIEMG), cujo objeto é a contratação integrada de empresa especializada para o
desenvolvimento dos projetos executivos e execução das obras da construção da nova
unidade SESI/SENAI no município de Mariana/MG;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal
e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e à Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1774-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.