ACÓRDÃO Nº 1772/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1772/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.890/2018-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo
de Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: não há.
3.2. Responsáveis: Ana Quadros da Silva (240.***.***-87); Ana Rute Lacerda
da Rocha Nascimento de Almeida (510.***.***-00); Cesar Lage de Farias (870.833.022-
00); Comércio de Combustíveis do Pará Ltda. (04.720.868/0001-17); Corrêa Sodré Ltda.
(04.864.470/0001-54); Erivan Luiz do Nascimento (209.***.***-00); FSB Comércio
Varejista de Produtos Alimentícios Ltda. (05.042.725/0001-66); Mayara da Silva Santos de
Farias (530.***.***-20); Orimar da Silva Luz (095.***.***-68); e Vânia Maria Macedo
Fontoura (302.***.***-53).
3.3. Recorrentes: Ana Quadros da Silva (240.***.***-87); Ana Rute Lacerda
da Rocha Nascimento de Almeida (510.***.***-00); Cesar Lage de Farias (870.833.022-
00); Comércio de Combustíveis do Pará Ltda. (04.720.868/0001-17); Erivan Luiz do
Nascimento (209.***.***-00); e Mayara da Silva Santos de Farias (530.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte II
(PA, AP).
5. Relator: Ministro Odair Cunha
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Ariella Magalhães Ohana (1679/OAB-AP), representando Ana Quadros da
Silva, Ana Rute Lacerda da Rocha Nascimento de Almeida, Cesar Lage de Farias, Erivan
Luiz do Nascimento e Mayara da Silva Santos de Farias;
8.2. Ariella Magalhães Ohana (1679/OAB-AP) e Sérgio Paulo de Souza Jorge
(1755/OAB-AP), representando FSB Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.; e
8.3. Tiago Martins Estácio (16430/OAB-PA), representando Comércio de
Combustíveis do Pará Ltda.;
8.4. Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), Lays Caceres Bento da
Silva (50818/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho
Regional Norte II (PA, AP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pela empresa Comércio de Combustíveis do Pará Ltda. e por Ana Quadros da Silva, Ana
Rute Lacerda da Rocha Nascimento de Almeida, Cesar Lage de Farias, Erivan Luiz do
Nascimento e Mayara da Silva Santos de Farias contra o Acórdão 457/2023-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa
Comércio de Combustíveis do Pará Ltda. contra o Acórdão 457/2023-Plenário e, no
mérito, dar-lhe provimento para afastar, estritamente no que tange a essa recorrente,
o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de
multa, excluindo a aludida pessoa jurídica da presente relação processual;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto em conjunto por Ana
Quadros da Silva, Ana Rute Lacerda da Rocha Nascimento de Almeida, Cesar Lage de
Farias, Erivan Luiz do Nascimento e Mayara da Silva Santos de Farias contra o Acórdão
457/2023-Plenário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
deliberação recorrida relativamente a esses recorrentes, assim como em relação ao
responsáveis Orimar da Silva Luz, Vânia Maria Fontoura Moreira, FSB Comércio varejista
de Produtos Alimentícios Eireli - Andira Trading e Corrêa Sodré Ltda.;
9.3. comunicar o teor desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria do
Serviço Social do Transporte - Conselho Regional Norte II (PA, AP), à Procuradoria da
República no Estado do Amapá e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
dos Transportes, fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 13278/2023-TCU/Seproc, 13280/2023-TCU/Seproc e
13714/2023-TCU/Seproc, os dois primeiros expedidos em 30/3/2023 (peças 251 e 263)
e o último expedido em 31/3/2023 (peça 252); e
9.4. esclarecer que a íntegra desta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1772-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia
e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).