PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE PARENTESCO
. .Informação referente à condição da relação a ser constituída com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o momento de sua efetivação:
. .I - ( ) da pessoa a ser nomeada ou designada para cargo/função de confiança, em conjunto com informações relacionadas pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, antes da
publicação de portaria de nomeação/designação;
. .II - ( ) do terceirizado admitido em empresa que preste serviços a CGU, antes de sua alocação em posto de serviço;
. .III - ( ) do contratado para atendimento a necessidade temporária, em caráter excepcional, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo, no ato da
assinatura do contrato;
. .IV - ( ) do estagiário, antes da celebração do termo de compromisso do estágio;
. .V - ( ) do(s) administrador(s) ou sócio(s) com poder de direção da pessoa jurídica, , no ato da contratação direta, sem licitação;
. .VI - ( ) pela pessoa física ou pelos representantes legais, administradores e sócios com poder de direção da pessoa jurídica licitante ou participante da execução de contrato, direta ou
indiretamente, em relação a dirigente da Controladoria-Geral da União ou a agente público que no órgão desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
no ato da assinatura do contrato ou de adesão a ata de registro de preços.
. .DADOS PESSOAIS
. .Nome e CPF:
. .Tratando-se de nomeação ou designação para cargo/função de confiança:
. .Cargo/função:
. .Código da função:
. .DECLARAÇÃO
. .a) ( ) Declaro que não mantenho vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau*, com ocupantes de
cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da CGU.
b) ( ) Declaro que mantenho vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau*, com ocupantes de
cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da CGU. Nesta hipótese indique:
. .Nome:
. .Cargo/Função:
. .Assinatura:
. .*Graus de Parentesco que configuram a prática de nepotismo:
. .PARENTES EM LINHA RETA
. .Grau .Consanguinidade .Afinidade
. .1º .Pai/mãe, filho/filha do agente público .Sogro/sogra, genro/nora,
padrasto/madrasta/enteado/enteada do agente público
. .2º .Avó/avô e neto/neta do agente público .Avô/avó e neto/neta do cônjuge ou companheiro do agente
público
. .3º .Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público .Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro
do agente público
. .
. .PARENTES EM LINHA COLATERAL
. .Grau .Consanguinidade .Afinidade
. .1º .--- .---
. .2º .Irmão/irmã do agente público .Cunhado/cunhada do agente público
. .3º .Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público .Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do
agente público
. .
. .Declaração relativa à veracidade das informações:
. .As informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).
. .Local e data: .Assinatura: