PORTARIA Nº 640, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DECLARAÇÃO DE ORIGINALIDADE DE
PESSOA FÍSICA (SUBMISSÃO DE OBRA LITERÁRIA)
Pelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade __________,
estado civil __________, profissão __________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________ e
RG nº _______________, residente e domiciliado(a) em
________________________________________, doravante denominado CEDENTE, na
qualidade de titular dos direitos autorais da obra intelectual intitulada [TÍTULO DA OBRA],
declaro e estabeleço o que segue:
1. DA ORIGINALIDADE: Declaro ser o(a) autor(a) e legítimo(a) titular de todos os
direitos autorais, patrimoniais e conexos da obra literária acima mencionada, garantindo que
esta é original e inédita, não infringindo direitos de terceiros.
2. DA CESSÃO: Cedo ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de forma gratuita, não
exclusiva e para fins não comerciais, o direito de utilizar, reproduzir, distribuir, exibir e
disponibilizar a obra na plataforma MEC LIVROS e em outros repositórios institucionais
vinculados.
3. DAS MODALIDADES DE USO: A presente cessão abrange a digitalização,
conversão de formatos compatíveis à plataforma MEC Livros, bem como o seu limite de
armazenamento em nuvem e o acesso público e gratuito pela internet.
4. DA RESPONSABILIDADE: Assumo total e exclusiva responsabilidade legal, civil e
criminal quanto ao conteúdo da obra e por eventuais questionamentos de terceiros relativos à
autoria ou direitos conexos, isentando o MEC e seus parceiros de qualquer ônus.
5. DA VIGÊNCIA: A presente cessão é celebrada por prazo indeterminado, podendo
ser resolvida pelo CEDENTE motivadamente, mediante aviso prévio por escrito de cento e
oitenta dias, sem prejuízo dos acessos já realizados durante o período de vigência, nas
seguintes hipóteses:
I - uso da obra em desacordo com as finalidades previstas;
II - violação dos direitos morais do autor; e
III - descumprimento de obrigação essencial pelo cessionário.
Local e data: , [dia] de [mês] de [ano].