ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .P. L. P. J. .00135.215626/2025-50 . .E. C. V. .00135.203046/2025-10 . .M. C. M. .00135.203306/2025-57 . .G. D. J. R. .00135.203082/2025-83 . .E. N. M. .00135.204424/2025-82
PORTARIA Nº 1.522, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/07/2026