RESOLUÇÃO-RE Nº 2.822, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Enziervas - CNPJ: 12.001.523/0001-12
Produto - Apresentação (Lote): TODOS DA MARCA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0687412/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda anúncio de venda do produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa Enziervas, no qual foi
identificado CNPJ relacionado 12.001.523/0001-12, que não possui registro nas bases de dados
da Receita Federal, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 31 da
Lei nº 8.078/1990 (CDC). As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): XAROPE DE CHÍCORIA COM MANÁ ATLANTA (LOTES: TODOS);
EXTRATO DE CHICÓRIOA COM MNÁ OURINATU`S (LOTES: TODOS); XAROPE DE CHICÓRIA COM
MANÁ KRIFF (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0686560/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso
XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 39.032.974/0001-92
Produto - Apresentação (Lote): CHLOROHEX - 2,0 % SOL TOP CX 30 ALMOTOLIA PLAS X 100 ML
(LOTES: M38714);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0648140/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da industrialização, expoção à venda e entrega ao consumo do
produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado VIC PHARMA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, de CNPJ 39.032.974/0001-92, em desacordo com o artigo 12 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6346 (9259103), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões no Estado do Rio
Grande do Norte - SINDISERPUMTP, CNPJ 08.817.909/0001-49, Processo
19964.214928/2025-76, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Marcelino Vieira,
Tenente Ananias e Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR da representação das seguintes entidades:
A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil,
CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Servidores
Públicos Municipais, nos municípios de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões,
Estado do Rio Grande do Norte; B) Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio
Grande do Norte - RN, CNPJ 10.472.226/0001-49, Processo 46217.008384/2008-30;
excluindo os municípios de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões; C) SINTE-RN -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ 08.428.989/0001-40, Processo 46217.001184/2008-56; excluindo os
Servidores Públicos do Sistema Público de Ensino Municipal dos municípios de Marcelino
Vieira, Tenente Ananias e Pilões; D) Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte - RN; CNPJ 12.657.518/0001-81, Processo 46217.001489/2011-63;
excluindo os municípios de Marcelino Vieira, Tenente Ananias e Pilões, nos termos do
art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6339 (9254677), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201323/2025-15, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Paranaíba - SINDISPAR., CNPJ 21.441.575/0001-10, para representação da categoria
profissional dos Servidores e Funcionários, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal e
Câmara Municipal, com abrangência municipal e base territorial no município de
Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6340 (9254887), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200686/2026-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
municipio de São Miguel do Tocantins - TO - SINTESM, CNPJ 07.857.409/0001-78, para
representação da categoria Profissionais da Educação Básica do Município de São Miguel
do Tocantins -TO, com abrangência municipal e base territorial no município de São
Miguel do Tocantins, Estado de Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6319 (SEI 9210504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.201397/2026-32 , de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Coromandel, CNPJ 05.358.743/0001-51, tendo em vista a não caracterização de
categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6324 (9215340), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.212908/2026-18, de interesse do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de
Rondônia - SINDOJUS/RO, CNPJ 62.288.248/0001/57, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6320 (SEI 9212954), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.230274/2026-85, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos de
Caraúbas - Piauí /PI (SSPMCPI), CNPJ 54.590.650/0001-63, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6327 (SEI 9217783), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.236499/2026-45, de interesse do Sindicato dos Transportadores de
Escolares de Maua - SINTEMAUA, CNPJ 06.223.141/0001-50, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº6317(SEI 9209056), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.201371/2026-94, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Capela de Santana, CNPJ 93.235.653/0001-30, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6310 (SEI 9203302), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.238689/2026-05, de interesse do SINDSCOPE - SINDICATO DOS
SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II CNPJ 29.213.055/0001-61, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade
da documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6321 (9213497), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º19964.200627/2026-46, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Itarema - SINDITA, CNPJ 15.684.200/0001-88, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo..
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6342 (9255209), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200660/2026-76, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE POUSO REDONDO - SINTRAF POUSO REDONDO, CNPJ
83.007.864/0001-62, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6316 (9207897), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.240213/2026-26, de interesse do SINDIPRÁTICOS-PA - SINDICATO DOS
PRÁTICOS DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 23.893.127/0001-82,
tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do
art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6323 (9215193), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.201349/2026-44, de interesse do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do
Estado de Minas Gerais, CNPJ 03.739.308/0001-41, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6326 (9217358), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.240965/2026-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Belo
Horizonte e Região, CNPJ 17.382.144/0001-52, tendo em vista a não caracterização da
categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6332 (9234862), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.201447/2026-81, de interesse do SHBRS - Sindicato de Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná - PR, CNPJ 80.872.310/0001-
35, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6338 (9253797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
da entidade de grau superior n.º 19964.203444/2026-82, de interesse da FESERV MG -
FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ 37.265.701/0001-62,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI