RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 09 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 1º Os processos referentes aos incisos I ao III do caput serão tramitados por
meio do Sistema de Informação das Residências.
§ 2º Os processos referentes aos incisos IV ao VII do caput serão tramitados
por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 34. A CNRMS contará com o apoio da Câmara Técnica e das Codemus,
como instâncias auxiliares, nas atividades de supervisão das instituições e dos PRAPS
autorizados pela Comissão.
§ 1º A Câmara Técnica deverá encaminhar o parecer de avaliação dos
processos com antecedência mínima de cinco dias antes da reunião do Plenário da
CNRMS.
§ 2º A Câmara Técnica deverá encaminhar o parecer de avaliação dos
processos no prazo máximo de dez dias.
Art. 35. A análise e a deliberação, pela CNRMS, dos processos inseridos nas
pautas das reuniões do Plenário serão precedidas dos seguintes atos:
I - avaliação pela Câmara Técnica, quando necessário, que emitirá parecer a
ser submetido ao Plenário da CNRMS;
II - observância do direito ao contraditório e à ampla defesa; e
III - recebimento, pelos representantes do Plenário, da pauta e dos
documentos pertinentes, com antecedência mínima de cinco dias da reunião.
Seção I
Do pedido de reconsideração e do recurso
Art. 36. O processo será analisado por no máximo duas instâncias
administrativas, na seguinte ordem:
I - Plenário da CNRMS ou pelo Presidente da CNRMS ad referendum; e
II - Câmara Recursal da CNRMS.
Art. 37. Das decisões administrativas cabem pedido de reconsideração e de
recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.
§ 1º O pedido de reconsideração por razões de legalidade ou de mérito será
diretamente encaminhado pelo interessado ao Presidente da CNRMS, ou a seu
representante designado, no prazo de até dez dias, contado da publicação da decisão do
Plenário da CNRMS da qual se pretende recorrer.
§ 2º O Presidente da CNRMS submeterá o pedido de reconsideração ao
Plenário, para deliberação até a segunda reunião ordinária realizada após o seu
recebimento.
§ 3º Caso não haja reconsideração da decisão pelo Plenário, caberá
interposição de recurso à Câmara Recursal no prazo de até vinte dias úteis, contado da
publicação da decisão de indeferimento do pedido de reconsideração.
Art. 38. Ao interpor o recurso, o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame.
Parágrafo único. Para a interposição de recurso, deverão ser apresentados
documentos, fatos novos ou circunstâncias relevantes, desconhecidos pelo Plenário da
CNRMS e contemporâneos ao objeto da reclamação inicial.
Art. 39. Têm legitimidade para interpor recurso à Câmara Recursal:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; e
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela
decisão recorrida.
Art. 40. O Presidente da CNRMS exercerá o juízo de admissibilidade do recurso
à Câmara Recursal, o qual não será admitido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por aquele que não seja legitimado;
III - não apresentar documentos, fatos novos, ou circunstâncias relevantes,
desconhecidas pelo Plenário da CNRMS à época da análise do mérito; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Art. 41. Admitido o recurso pelo Presidente, a Câmara Recursal terá prazo de
até vinte dias para julgamento, contados do seu recebimento.
Parágrafo único. Em caso de a decisão levar a prejuízo de difícil ou incerta
reparação, o Presidente da Câmara Recursal poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao recurso.
Art. 42. A decisão da Câmara Recursal poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. A decisão proferida em grau recursal não poderá resultar em
agravamento da sanção eventualmente aplicada.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA RECURSAL
Seção I
Da estrutura e competências
Art. 43. A Câmara Recursal integra a estrutura da CNRMS, como instância
responsável pelo julgamento de recursos administrativos.
§ 1º A composição e os critérios de designação dos representantes estão
dispostos na Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026.
§ 2º Para fim da representação, serão promovidas a equidade e a rotatividade
entre as indicações das entidades e representações do Plenário da CNRMS, observados os
critérios estabelecidos neste Regimento.
§ 3º O integrante da Câmara Recursal deverá possuir experiência comprovada
em coordenação ou gestão de PRAPS ou tutoria ou preceptoria, com conhecimento e
domínio sobre normativas legais da residência em área profissional da saúde.
Art. 44. A atuação da Câmara Recursal observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido
processo administrativo.
Art. 45. Compete à Câmara Recursal:
I - julgar recursos administrativos interpostos contra decisões do Plenário da
CNRMS, nos termos da regulamentação vigente;
II - apreciar pedidos de recurso quando previstos em normativos
específicos;
III - intimar as partes envolvidas nos recursos a se manifestar, quando a
Câmara Recursal entender necessário ao esclarecimento da matéria;
IV - emitir decisões fundamentadas, com base na legislação vigente, nos
normativos da CNRMS e nas evidências constantes dos autos; e
V - propor ao Plenário da CNRMS orientações normativas decorrentes da
consolidação de entendimentos recursais.
Parágrafo único. As decisões da Câmara Recursal esgotam a instância
administrativa no âmbito da CNRMS, ressalvadas hipóteses previstas em lei.
Seção II
Do funcionamento
Art. 46. A Câmara Recursal reunir-se-á conforme demanda do Plenário da
CNRMS.
Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de
maioria simples dos representantes.
Art. 47. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio
eletrônico, assegurada a integridade e autenticidade dos atos.
Seção III
Do processo recursal
Art. 48. Recebido o recurso, pelo Presidente da CNRMS, será realizada a
análise de admissibilidade quanto à:
I - tempestividade;
II - legitimidade; e
III - adequação formal.
Parágrafo único. Os processos para manifestação da Câmara Recursal devem
ser encaminhados por meio do SEI em até quarenta e oito horas, a contar do
recebimento da documentação pelo Presidente da CNRMS.
Art. 49. Admitido o recurso, será designado relator dentre os representantes
da Câmara Recursal.
Art. 50. Compete ao relator:
I - analisar o processo;
II - solicitar informações complementares, se necessário; e
III - elaborar relatório e voto fundamentado.
Art. 51. O julgamento observará:
I - leitura do relatório;
II - discussão entre os representantes; e
III - votação.
Art. 52. As decisões deverão ser motivadas, com indicação dos fundamentos
legais e técnicos.
Art. 53. As decisões da Câmara Recursal serão tomadas por maioria dos
votos.
Art. 54. O integrante da Câmara Recursal declarar-se-á impedido quando
possuir interesse direto ou indireto na matéria ou quando houver vínculo com a
instituição ou programa objeto do recurso.
Art. 55. Poderá ser arguida, ao presidente da Câmara Recursal, suspeição de
integrante dessa Câmara por motivo de conflito de interesses.
Art. 56. Os processos avaliados pela Câmara Recursal passarão pelo Plenário
da CNRMS para apresentação da decisão, não cabendo julgamento por esse Plenário.
Art. 57. As decisões da Câmara Recursal serão publicadas em portal eletrônico
do Ministério da Educação, garantindo transparência e acesso às informações, ressalvadas
hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O Presidente poderá editar os atos normativos necessários à
organização interna da CNRMS e de suas instâncias ou, em situações emergenciais, editar
resoluções ad referendum do Plenário.
Art. 59. As deliberações da CNRMS serão disponibilizadas no sítio eletrônico do
Ministério da Educação.
Art. 60. As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos representantes
da CNRMS e suas instâncias auxiliares, no exercício de suas atividades no âmbito da
CNRMS em suas missões oficiais, correrão à conta de dotações orçamentárias do
Ministério da Educação ou do Ministério da Saúde.
Art. 61. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de deliberação
em sessão do Plenário da CNRMS.
Art. 62. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID
Presidente da CNRMS