RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.083, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

XII - gerir o Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO; e
XIII - propor, implementar e coordenar a governança e a gestão de iniciativas de
Inteligência Artificial no âmbito da ANTT, incluindo diretrizes, padrões, avaliação de riscos,
conformidade normativa e alinhamento aos objetivos institucionais." (NR)
"Art. 37...
I - compartilhar os dados de sua área de atuação com as demais unidades
organizacionais da ANTT, em especial com a Assessoria Especial de Inteligência e com a
Superintendência de Tecnologia da Informação, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê
de Governança Digital e pela Diretoria Colegiada;
...
XIV - observar os princípios e as diretrizes para a proteção de dados pessoais em
todas as atividades de tratamento, desde a concepção e por padrão;
XV - fiscalizar a execução dos contratos cujos serviços forem demandados pela
unidade organizacional; e
XVI - estabelecer, executar, monitorar e aperfeiçoar controles administrativos no
âmbito de suas competências e processos de trabalho, com vistas à mitigação de riscos, ao
cumprimento das normas aplicáveis e ao alcance dos objetivos institucionais da ANTT." (NR)
"Art. 39 ...
....
III - Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT, quando a
matéria exigir;" (NR)
"Art. 50. O Presidente da Reunião tomará assento ao centro da mesa, à sua
esquerda o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT, à sua direita
o Secretário e os demais membros da Diretoria Colegiada em ordem de antiguidade, seguindo
o sentido horário, sendo o mais antigo do lado esquerdo e assim por diante." (NR)
"Art. 53...
§ 1º A pauta de cada reunião será elaborada pela Secretaria-Geral, sob a supervisão
do Gabinete do Diretor-Geral, a partir dos processos encaminhados pelos Diretores, observado
o prazo previsto no caput.
§ 2º Antes da inclusão em pauta, o Diretor-Relator ou o Diretor-Revisor,
considerando relevante a matéria, poderá solicitar a manifestação da Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT." (NR)
"Art. 68...
...
V - pronunciamento do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto à ANTT, quando solicitado;
...
§ 4º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT
manifestar-se-á sobre questões jurídicas do processo em deliberação, bem como sobre
questões relevantes para a elucidação da matéria, sempre que solicitado." (NR)
"Art. 71. O debate presta-se à formação do convencimento dos Diretores, os quais
poderão formular perguntas entre si, de modo a definir seu entendimento sobre a matéria,
bem como solicitar esclarecimentos ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT, ao servidor da ANTT ou à parte interessada." (NR)
"Art. 74. As reuniões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas, elaboradas
pela Secretaria-Geral, e assinadas pelo Secretário, pelos Diretores e pelo Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT, devendo ser apreciadas e aprovadas, com ou
sem emendas, em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da reunião." (NR)
"Art. 75 ...
...
III - a presença do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à
ANTT;" (NR)
"Art. 86...
...
III - a presença do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à
ANTT, se a matéria requerer;" (NR)
"Art. 90...
...
§ 3º Quando os atos propostos forem de submissão obrigatória à Procuradoria
Federal Especializada junto à ANTT, nos termos deste Regimento Interno, antes da deliberação
da Diretoria Colegiada de que trata o § 2º deste artigo, o processo será a ela encaminhado para
se manifestar sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o
ordenamento jurídico do pedido de dispensa e dos atos propostos." (NR)
"Art. 105...
...
III - Súmula: enunciado, editado pela Diretoria Colegiada, com efeito vinculante em
relação às demais unidades organizacionais da ANTT, exceto a Procuradoria Federal
Especializada junto à ANTT, destinado a tornar público:
...
§ 6º A Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT utilizar-se-á de parecer e de
outras formas de manifestação, conforme disciplinado em atos normativos próprios da
Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022:
I - o inciso XIII do art. 14;
II - o art. 17;
III - o inciso III do art. 19;
IV - os incisos XXI, XXIII, XXIV, XXVI a XXVIII do art. 28;
V - o § 5º do art. 28; e
VI - o inciso XV do art. 28-A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral