PORTARIA SPU/MGI Nº 5.834, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 4)

e E 523181,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 241°25'36,43''
e 2,61 m; até o vértice P333, de coordenadas N 8557202,09 m e E 523178,96 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 223°22'30,12'' e 2,70 m; até o vértice
P334, de coordenadas N 8557200,13 m e E 523177,11 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 240°54'7,18'' e 0,95 m; até o vértice P335, de coordenadas N
8557199,67 m e E 523176,28 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 254°07'4,90'' e 1,22 m; até o vértice P336, de coordenadas N 8557199,33 m e
E 523175,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 267°06'19,22''
e 1,12 m; até o vértice P337, de coordenadas N 8557199,28 m e E 523173,99 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 302°38'54,48'' e 2,54 m; até o vértice
P338, de coordenadas N 8557200,65 m e E 523171,85 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 309°39'52,64'' e 3,14 m; até o vértice P339, de coordenadas
N 8557202,66 m e E 523169,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 321°12'30,44'' e 2,60 m; até o vértice P340, de coordenadas N 8557204,68 m
e E 523167,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 323°29'57,61''
e 2,84 m; até o vértice P341, de coordenadas N 8557206,97 m e E 523166,11 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°57'4,43'' e 2,78 m; até o vértice
P342, de coordenadas N 8557208,60 m e E 523163,86 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 309°07'32,23'' e 3,41 m; até o vértice P343, de coordenadas
N 8557210,75 m e E 523161,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 314°37'59,44'' e 2,53 m; até o vértice P344, de coordenadas N 8557212,53 m
e E 523159,42 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 307°47'53,08''
e 3,13 m; até o vértice P345, de coordenadas N 8557214,45 m e E 523156,95 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 294°17'54,98'' e 2,74 m; até o vértice
P346, de coordenadas N 8557215,57 m e E 523154,45 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 293°14'8,51'' e 2,87 m; até o vértice P347, de coordenadas N
8557216,70 m e E 523151,82 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 294°51'48,93'' e 7,01 m; até o vértice P348, de coordenadas N 8557219,65 m
e E 523145,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 296°06'25,64''
e 4,35 m; até o vértice P349, de coordenadas N 8557221,57 m e E 523141,54 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 306°06'25,27'' e 3,34 m; até o vértice
P350, de coordenadas N 8557223,54 m e E 523138,84 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 308°04'0,76'' e 2,79 m; até o vértice P351, de coordenadas N
8557225,26 m e E 523136,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 309°14'25,72'' e 4,21 m; até o vértice P352, de coordenadas N 8557227,92 m
e E 523133,38 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 305°28'9,91''
e 4,32 m; até o vértice P353, de coordenadas N 8557230,43 m e E 523129,87 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 286°36'31,79'' e 3,65 m; até o vértice
P354, de coordenadas N 8557231,47 m e E 523126,37 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 275°13'49,15'' e 3,95 m; até o vértice P355, de coordenadas
N 8557231,83 m e E 523122,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 274°32'56,52'' e 2,98 m; até o vértice P356, de coordenadas N 8557232,07 m
e E 523119,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 276°24'11,93''
e 2,93 m; até o vértice P357, de coordenadas N 8557232,40 m e E 523116,55 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 279°59'43,90'' e 2,21 m; até o vértice
P358, de coordenadas N 8557232,78 m e E 523114,37 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 306°37'54,80'' e 119,63 m; até o vértice P359, de coordenadas
N 8557304,16 m e E 523018,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 347°58'9,85'' e 24,40 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8557328,03 m e
E 523013,28 m, encerrando esta descrição.
Área 5: um terreno de 4.417,88 m², localizado no município de Vera Cruz/BA,
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8557565,50 m e E
522839,37; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 119°17'56,43'' e 34,73
m; até o vértice P1, de coordenadas N 8557548,50 m e E 522869,65 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 236°46'32,92'' e 1,93 m; até o vértice P2, de
coordenadas N 8557547,45 m e E 522868,03 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 234°23'17,64'' e 0,62 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8557547,08
m e E 522867,53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
201°54'18,13'' e 3,95 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8557543,42 m e E 522866,06
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 181°14'36,67'' e 1,89 m; até
o vértice P5, de coordenadas N 8557541,53 m e E 522866,01 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 185°23'10,25'' e 3,02 m; até o vértice P6, de
coordenadas N 8557538,52 m e E 522865,73 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 187°16'46,60'' e 2,18 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8557536,36
m e E 522865,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
189°10'12,03'' e 2,74 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8557533,65 m e E 522865,02
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 191°10'17,58'' e 2,31 m; até
o vértice P9, de coordenadas N 8557531,39 m e E 522864,57 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 193°10'30,86'' e 2,96 m; até o vértice P10, de
coordenadas N 8557528,51 m e E 522863,90 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 194°32'24,01'' e 1,48 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8557527,07
m e E 522863,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
180°03'31,66'' e 0,58 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8557526,49 m e E 522863,52
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 179°48'22,24'' e 2,04 m; até
o vértice P13, de coordenadas N 8557524,45 m e E 522863,53 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 175°55'58,68'' e 1,67 m; até o vértice P14, de
coordenadas N 8557522,78 m e E 522863,65 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 173°07'9,33'' e 1,60 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8557521,19
m e E 522863,84 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 168°46'6,10''
e 0,32 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8557520,88 m e E 522863,90 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°03'42,06'' e 0,85 m; até o vértice
P17, de coordenadas N 8557520,08 m e E 522864,18 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 160°35'59,64'' e 4,03 m; até o vértice P18, de coordenadas N
8557516,28 m e E 522865,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
161°04'11,72'' e 0,54 m; até o vértice P19, de coordenadas N 8557515,77 m e E 522865,69
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°32'16,95'' e 1,07 m; até
o vértice P20, de coordenadas N 8557514,75 m e E 522866,03 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 155°59'1,37'' e 1,01 m; até o vértice P21, de
coordenadas N 8557513,83 m e E 522866,44 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 157°44'2,82'' e 2,02 m; até o vértice P22, de coordenadas N 8557511,97
m e E 522867,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
159°29'11,63'' e 3,42 m; até o vértice P23, de coordenadas N 8557508,77 m e E 522868,40
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 166°57'34,80'' e 8,59 m; até
o vértice P24, de coordenadas N 8557500,41 m e E 522870,34 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 174°26'4,57'' e 3,23 m; até o vértice P25, de
coordenadas N 8557497,19 m e E 522870,65 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 176°16'4,01'' e 2,11 m; até o vértice P26, de coordenadas N 8557495,08
m e E 522870,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
178°06'27,66'' e 1,81 m; até o vértice P27, de coordenadas N 8557493,27 m e E 522870,85
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 173°20'11,54'' e 1,27 m; até
o vértice P28, de coordenadas N 8557492,00 m e E 522871,00 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 165°05'58,90'' e 5,68 m; até o vértice P29, de
coordenadas N 8557486,51 m e E 522872,46 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 170°50'14,55'' e 11,76 m; até o vértice P30, de coordenadas N
8557474,91 m e E 522874,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
156°05'37,03'' e 6,12 m; até o vértice P31, de coordenadas N 8557469,31 m e E 522876,81
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 153°26'6,91'' e 8,45 m; até o
vértice P32, de coordenadas N 8557461,76 m e E 522880,59 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 159°55'0,86'' e 7,45 m; até o vértice P33, de
coordenadas N 8557454,76 m e E 522883,15 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 166°23'57,81'' e 6,92 m; até o vértice P34, de coordenadas N 8557448,03
m e E 522884,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
173°32'25,25'' e 1,03 m; até o vértice P35, de coordenadas N 8557447,01 m e E 522884,89
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 122°32'14,20'' e 0,11 m; até
o vértice P36, de coordenadas N 8557446,95 m e E 522884,98 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 133°47'27,47'' e 6,46 m; até o vértice P37, de
coordenadas N 8557442,48 m e E 522889,65 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 145°01'54,47'' e 6,46 m; até o vértice P38, de coordenadas N 8557437,18
m e E 522893,36 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
150°39'10,01'' e 5,51 m; até o vértice P39, de coordenadas N 8557432,38 m e E 522896,06
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°56'35,66'' e 8,37 m; até
o vértice P40, de coordenadas N 8557424,61 m e E 522899,20 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 165°13'59,53'' e 5,60 m; até o vértice P41, de
coordenadas N 8557419,20 m e E 522900,63 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 167°03'6,17'' e 2,09 m; até o vértice P42, de coordenadas N 8557417,16
m e E 522901,10 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
168°52'14,92'' e 5,58 m; até o vértice P43, de coordenadas N 8557411,69 m e E 522902,17
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 177°16'29,61'' e 2,66 m; até
o vértice P44, de coordenadas N 8557409,03 m e E 522902,30 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 309°51'35,51'' e 72,11 m; até o vértice P45, de
coordenadas N 8557455,24 m e E 522846,95 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 336°05'38,72'' e 11,15 m; até o vértice P46, de coordenadas N
8557465,44 m e E 522842,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
350°50'14,12'' e 16,03 m; até o vértice P47, de coordenadas N 8557481,26 m e E
522839,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 339°21'41,64'' e
3,52 m; até o vértice P48, de coordenadas N 8557484,55 m e E 522838,64 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 353°24'31,54'' e 3,47 m; até o vértice P49, de
coordenadas N 8557488,00 m e E 522838,24 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 353°20'9,63'' e 2,82 m; até o vértice P50, de coordenadas N 8557490,80
m e E 522837,91 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
358°06'19,33'' e 3,19 m; até o vértice P51, de coordenadas N 8557493,99 m e E 522837,81
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 354°26'4,18'' e 3,23 m; até o
vértice P52, de coordenadas N 8557497,20 m e E 522837,49 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 339°29'5,94'' e 3,42 m; até o vértice P53, de
coordenadas N 8557500,40 m e E 522836,30 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 335°59'4,53'' e 2,61 m; até o vértice P54, de coordenadas N 8557502,78
m e E 522835,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
341°32'22,87'' e 2,67 m; até o vértice P55, de coordenadas N 8557505,32 m e E 522834,39
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 340°35'57,53'' e 4,16 m; até
o vértice P56, de coordenadas N 8557509,25 m e E 522833,01 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 341°03'57,60'' e 3,20 m; até o vértice P57, de
coordenadas N 8557512,28 m e E 522831,97 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 348°45'52,64'' e 3,79 m; até o vértice P58, de coordenadas N 8557516,00
m e E 522831,23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 353°07'8,48''
e 3,67 m; até o vértice P59, de coordenadas N 8557519,63 m e E 522830,79 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 355°55'57,96'' e 3,60 m; até o vértice
P60, de coordenadas N 8557523,22 m e E 522830,53 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 359°48'16,98'' e 3,23 m; até o vértice P61, de coordenadas N
8557526,45 m e E 522830,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
0°03'48,72'' e 3,69 m; até o vértice P62, de coordenadas N 8557530,14 m e E 522830,53
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 7°08'46,17'' e 2,78 m; até o
vértice P63, de coordenadas N 8557532,90 m e E 522830,87 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 15°54'5,79'' e 3,26 m; até o vértice P64, de
coordenadas N 8557536,03 m e E 522831,76 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 13°10'29,92'' e 2,96 m; até o vértice P65, de coordenadas N 8557538,91
m e E 522832,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 9°10'12,92''
e 2,74 m; até o vértice P66, de coordenadas N 8557541,61 m e E 522832,88 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 5°23'10,70'' e 3,02 m; até o vértice P67,
de coordenadas N 8557544,63 m e E 522833,16 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 357°06'4,02'' e 2,80 m; até o vértice P68, de coordenadas N 8557547,42
m e E 522833,02 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 1°27'53,88''
e 3,32 m; até o vértice P69, de coordenadas N 8557550,74 m e E 522833,10 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°08'33,63'' e 2,73 m; até o vértice
P70, de coordenadas N 8557553,34 m e E 522833,95 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 32°09'27,78'' e 2,72 m; até o vértice P71, de coordenadas N
8557555,63 m e E 522835,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
21°54'16,36'' e 10,63 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8557565,50 m e E 522839,37
m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por
terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser
observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o Estado da Bahia, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência
da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que
trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias
existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica o Estado da Bahia obrigada a fixar na área em que será realizada a obra,
em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº
122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº
5834, DE 16 DE JULHO DE 2026".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento do Módulo Eletrônico da AR SECRETARIA
DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (AR SEF DF). Processo nº 00100.000559/2026-59.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR A & G CERTIFICADORA, CNPJ:
60.577.298/0001-29, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com endereço na AVENIDA SÃO JOSÉ
N°877, SALA 3G, BAIRRO AYROSA, MUNICÍPIO OSASCO/SP. Processo nº 00100.001828/2026-02.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CRESCER CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ
65.043.315/0001-61, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA, com endereço na RUA JOSÉ
CLEMENTE, N° 1346, SALA 04, ZONA 7, MARINGÁ/PR. Processo nº 00100.001812/2026-91.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor