RESOLUÇÃO-RE Nº 2.769, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A , CNPJ 96.825.575/0001-12.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI: 25351.900651/2026-90
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos termolábeis e matérias primas
que os integram, que necessitam de temperatura controlada de -25 a -15°C.
Motivação: a empresa não possui área para armazenagem, quarentena ou interdição de
dispositivos médicos em temperatura de -25 a -15°C, nem apresentou justificativa para
outra faixa de temperatura que atenda aos requisitos de armazenamento dos produtos
que recebe; não possui área de inspeção física ou remota em ambiente que assegure a
qualidade dos dispositivos médicos que necessitam de temperatura controlada; e não
foram apresentadas evidências suficientes que demonstrem a adequação da infraestrutura,
dos equipamentos (incluindo qualificações térmicas), dos procedimentos operacionais e
dos controles implementados para assegurar a manutenção dessa condição específica
durante as etapas de recebimento, movimentação interna, armazenagem e inspeção. Essas
irregularidades estão em desacordo com Art. 18, § 7º, inc. III, V e VII; Art. 27 e Art. 40, da
RDC 938/2024; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10,
inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.