RESOLUÇÃO CGPAC Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026 Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC. Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 4º As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações. Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenadora do CGPAC DARIO DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda GUILHERME SANTOS MELLO Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento - Substituto CILAIR RODRIGUES DE ABREU Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Substituto 1_PRE_1_001 1_PRE_1_002 1_PRE_1_003 1_PRE_1_004 1_PRE_1_005 1_PRE_1_006 1_PRE_1_007 1_PRE_1_008 1_PRE_1_009 1_PRE_1_010 1_PRE_1_011 1_PRE_1_012 1_PRE_1_013 1_PRE_1_014 1_PRE_1_015 1_PRE_1_016 1_PRE_1_017 1_PRE_1_018 1_PRE_1_019 1_PRE_1_020 1_PRE_1_021 1_PRE_1_022 1_PRE_1_023 1_PRE_1_024 1_PRE_1_025 1_PRE_1_026 1_PRE_1_027 1_PRE_1_028 1_PRE_1_029 1_PRE_1_030 1_PRE_1_031 1_PRE_1_032 1_PRE_1_033 1_PRE_1_034 1_PRE_1_035 1_PRE_1_036 1_PRE_1_037 1_PRE_1_038 1_PRE_1_039 1_PRE_1_040 1_PRE_1_041 1_PRE_1_042 1_PRE_1_043 1_PRE_1_044 1_PRE_1_045 1_PRE_1_046 1_PRE_1_047 1_PRE_1_048 1_PRE_1_049 1_PRE_1_050 1_PRE_1_051 1_PRE_1_052 1_PRE_1_053 1_PRE_1_054 1_PRE_1_055 1_PRE_1_056 1_PRE_1_057 1_PRE_1_058 1_PRE_1_059 1_PRE_1_060 1_PRE_1_061 1_PRE_1_062 1_PRE_1_063 1_PRE_1_064 1_PRE_1_065 1_PRE_1_066 1_PRE_1_067 1_PRE_1_068 1_PRE_1_069 1_PRE_1_070 1_PRE_1_071 1_PRE_1_072 1_PRE_1_073 1_PRE_1_074 1_PRE_1_075
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 25)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL. Todos os atos de 16/07/2026