PORTARIA PGR/MPU Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .MUNICÍPIO .CRITÉRIO(S) DE ELEGIBILIDADE
(LOCALIZAÇÃO/Nº DE HABITANTES)
. .AC .Cruzeiro do Sul .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .AC .Rio Branco .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .AL .Arapiraca .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .AM .Tabatinga .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .AM .Manaus .na Amazônia Legal.
. .AP .Macapá .na Amazônia Legal.
. .BA .Juazeiro .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .BA .Barreiras .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .BA .Guanambi .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .BA .Irecê .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .BA .Jequié .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .CE .Juazeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .CE .Limoeiro do Norte .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .MA .Balsas .na Amazônia Legal.
. .MA .Bacabal .na Amazônia Legal.
. .MA .Imperatriz .na Amazônia Legal.
. .MA .São Luís .na Amazônia Legal.
. .MS .Ponta Porã .em Faixa de Fronteira.
. .MS .Corumbá .em Faixa de Fronteira.
. .MS .Dourados .em Faixa de Fronteira.
. .MT .Alta Floresta .na Amazônia Legal.
. .MT .Barra do Garças .na Amazônia Legal.
. .MT .Cáceres .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .MT .Cuiabá .na Amazônia Legal.
. .MT .Rondonópolis .na Amazônia Legal.
. .MT .Sinop .na Amazônia Legal.
. .PA .Itaituba .na Amazônia Legal.
. .PA .Paragominas .na Amazônia Legal.
. .PA .Redenção .na Amazônia Legal.
. .PA .Tucuruí .na Amazônia Legal.
. .PA .Altamira .na Amazônia Legal.
. .PA .Belém .na Amazônia Legal.
. .PA .Marabá .na Amazônia Legal.
. .PA .Santarém .na Amazônia Legal.
. .PB .Patos .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PB .Sousa .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PE .Garanhuns .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PE .Serra Talhada .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .Picos .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .Bom Jesus .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .Corrente .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .Floriano .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .Parnaíba .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PI .São Raimundo Nonato .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .PR .Guaíra .em Faixa de Fronteira.
. .PR .Cascavel .em Faixa de Fronteira.
. .PR .Foz do Iguaçu .em Faixa de Fronteira.
. .PR .Francisco Beltrão .em Faixa de Fronteira.
. .PR .Umuarama .em Faixa de Fronteira.
. .RN .Caicó .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .RN .Pau dos Ferros .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .RN .Mossoró .no Semiárido Brasileiro com população inferior a
315.000 habitantes.
. .RO .Vilhena .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .RO .Ji-Paraná .na Amazônia Legal.
. .RO .Porto Velho .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .RR .Boa Vista .em Faixa de Fronteira e na Amazônia Legal.
. .RS .Bagé .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Cruz Alta .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Erechim .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Pelotas .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Rio Grande .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Santa Rosa .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Sant'ana do Livramento .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Santo Ângelo .em Faixa de Fronteira.
. .RS .Uruguaiana .em Faixa de Fronteira.
. .SC .Chapecó .em Faixa de Fronteira.
. .SC .São Miguel do Oeste .em Faixa de Fronteira.
. .TO .Araguaína .na Amazônia Legal.
. .TO .Palmas .na Amazônia Legal.