PORTARIA PGR/MPU Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a concessão e o pagamento do Adicional
de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do
Ministério Público da União (MPU).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos artigos 70 e
71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005393/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o pagamento do Adicional de Atividade Penosa, de que
tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério
Público da União (MPU).
Art. 2º O Adicional de Atividade Penosa é devido aos servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos das carreiras de analista e técnico do MPU;
II - ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; e
III - cedidos ao MPU.
Art. 3º Enseja a concessão do adicional o exercício em unidades do MPU situadas
em municípios localizados em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, conforme o Anexo desta Portaria.
§ 1º Caracteriza-se como zona de fronteira a faixa de até 150 (cento e cinquenta
quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres.
§ 2º Consideram-se localidades cujas condições de vida justificam a percepção do
Adicional de Atividade Penosa:
I - os municípios situados na Amazônia Legal; e
II - os municípios situados no Semiárido Brasileiro com população inferior a 315.000
(trezentos e quinze mil) habitantes.
§ 3º O limite populacional definido no inciso II do § 2º pode ser revisto
periodicamente por ato do Secretário-Geral do MPU.
Art. 4º São requisitos cumulativos para a concessão do Adicional de Atividade Penosa:
I - efetivo exercício em unidade do MPU localizada em município constante do
anexo desta Portaria; e
II - residência no município da unidade de efetivo exercício, na respectiva região
metropolitana, aglomeração urbana ou região geográfica imediata, regularmente instituída, ou
em município limítrofe, observados os critérios de elegibilidade do art 3º
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, unidade de efetivo exercício é aquela
onde o servidor desempenha suas atribuições cotidianas, podendo ser distinta da unidade de
lotação formal do cargo.
Art. 5º O servidor que preencher os requisitos do art. 4º faz jus ao adicional,
inclusive nos períodos de trabalho não presencial.
§ 1º O servidor que não residir nas localidades descritas no inciso II do art. 4º
somente pode perceber o adicional quando atuar de forma presencial na sede da unidade de
exercício, desde que configurada a habitualidade.
§ 2º A habitualidade deve ser verificada mensalmente e resta configurada quando
o servidor desempenhar suas atribuições presencialmente no município da unidade de
exercício por, no mínimo, 12 (doze) dias, consecutivos ou não.
Art. 6º O Adicional de Atividade Penosa pode ser pago, excepcionalmente, ao
servidor autorizado a atuar em regime de trabalho não presencial a partir de município diverso
ao da unidade de lotação de efetivo exercício, quando:
I - o município da unidade a qual o cargo está formalmente vinculado conste no
anexo desta Portaria e o servidor resida na respectiva região abrangida, nos termos do art. 4º,
II, e do art. 3º;
II - a residência em município abrangido pelo anexo desta Portaria, decorrer de:
a) remoção por motivo de saúde;
b) remoção para acompanhamento de cônjuge; ou
c) licença para acompanhamento de cônjuge com conversão em trabalho não
presencial;
III - tanto o município da unidade de efetivo exercício quanto o de residência
estiverem previstos no Anexo desta Portaria.
Art. 7º O valor do Adicional de Atividade Penosa corresponde a 20% (vinte por
cento), a incidir sobre:
I - o vencimento básico mensal para os servidores das carreiras de Analista e
Técnico do MPU;
II - o último padrão do vencimento básico mensal da carreira de Técnico do MPU,
para os servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão e para os servidores
cedidos.
Art. 8º O Adicional de Atividade Penosa é devido a partir do início do exercício do
servidor na localidade ensejadora da vantagem e cessa nas seguintes hipóteses:
I - falecimento, exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor;
II - movimentação para unidade de lotação situada em localidade não contemplada
nesta Portaria, a partir da efetiva mudança;
III - afastamento para exercício de mandato eletivo ou para curso no exterior;
IV - retorno ao órgão de origem, no caso de servidor cedido ao MPU; ou
V - quaisquer afastamentos legais não considerados como de efetivo exercício.
Art. 9º O Adicional de Atividade Penosa não se incorpora aos proventos de
aposentadoria ou disponibilidade, e não integra a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Art. 10. No âmbito do Ministério Público Federal, a Secretaria de Gestão de Pessoas
e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação devem viabilizar a automatização
da gestão do Adicional de Atividade Penosa.
Art. 11. Compete à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral de cada ramo dirimir as dúvidas
na aplicação desta Portaria, sendo os casos omissos resolvidos pela Secretaria-Geral do MPU.
Art. 12. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 102, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO