DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/07/2026

DESPACHO Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.017765/2026-11, decide:
conhecer do pedido de medida cautelar formulado por Jesuíno Barbosa Júnior
com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 01.543.032/0001-04, proceda à manutenção dos efeitos do Orçamento de
Conexão nº 184997604, referente ao projeto de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD
na unidade consumidora do Requerente, localizada em Jataí, estado de Goiás e, no mérito,
negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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