DESPACHO Nº 2.563, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/07/2026

DESPACHO Nº 2.563, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.017201/2026-89, decide:
conhecer do pedido de medida cautelar formulado pela EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com vistas
suspender as cobranças de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão -
ADCEUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, emitidas pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, decorrentes de ultrapassagens do Montante de Uso do
Sistema de Transmissão - MUST no ano de 2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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