DESPACHO Nº 2.551, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/07/2026

DESPACHO Nº 2.551, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
48500.906496/2023-15, decide:
conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 01.543.032/0001-04,
de maneira a reformar a decisão constante do Auto de Infração nº 24/2025-SFF, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, a partir
da aplicação de dosimetria que resulta na penalidade de multa no valor de R$ 2.791.313,10
(dois milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e treze reais e dez centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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