DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

........................................................................................................................" (NR)
"Art. 16. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, para fins das obrigações previstas no art. 6º da Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, os gastos realizados na execução ou na contratação das atividades
especificadas no art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
e no art. 13 deste Decreto, desde que se refiram, sem prejuízo de outros gastos
correlatos, a:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. A pessoa jurídica sediada no território nacional, participante ou não de
grupo econômico, que seja licenciada ou detentora do domínio ou da propriedade de
marca ou produto, poderá contratar o desenvolvimento de projeto e a fabricação de
dispositivos semicondutores, de mostradores de informação (displays) ou de
acumuladores elétricos com pessoa jurídica habilitada no Padis, nos termos do
disposto neste Decreto, e, como contraprestação, assumir total ou parcialmente a
obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
prevista no art. 14.
§ 1º O investimento de que trata o caput terá como base de cálculo o
faturamento bruto obtido pela empresa beneficiária contratada, decorrente da
comercialização dos bens ou serviços incentivados pelo Padis com a contratante.
§ 2º .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - a apresentação, pela empresa contratante, ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação do demonstrativo do cumprimento da obrigação assumida e do
relatório e do parecer conclusivo acerca desse demonstrativo, elaborados por
auditoria independente, nos termos do disposto no art. 21; e
................................................................................................................................
§ 3º Caso seja descumprido o disposto no § 2º, inciso III, não será reconhecido
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação o repasse da obrigação acordado
entre as empresas, hipótese em que subsistirá a responsabilidade da empresa
contratada quanto à obrigação de investimento exigida como contrapartida da fruição
dos benefícios do Padis.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ouvidos os Ministérios
a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 21. A pessoa jurídica beneficiária do Padis deverá encaminhar ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - até 31 de julho de cada ano, os demonstrativos de cumprimento, no ano
anterior, das obrigações estabelecidas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024,
e neste Decreto, por meio da apresentação de relatórios descritivos:
................................................................................................................................
II - até 30 de setembro de cada, o relatório e o parecer conclusivo acerca dos
demonstrativos, elaborados por auditoria independente credenciada pela Comissão de
Valores Mobiliários e cadastrada junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, que atestem a veracidade das informações prestadas nos demonstrativos de
que trata o inciso I e na declaração de que trata o art. 22.
§ 1º O cadastramento da entidade responsável pela auditoria independente e
pela análise dos demonstrativos do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica
habilitada no Padis obedecerá a regulamento editado pelo Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
................................................................................................................................
§ 4º Os demonstrativos de cumprimento, os relatórios e os pareceres
conclusivos a que se referem os incisos I e II do caput, os procedimentos e os prazos
para a análise dos relatórios demonstrativos deverão estar em conformidade com as
instruções da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
..................................................................................................................................
§ 7º Os percentuais previstos no § 5º poderão ser alterados por meio de ato do
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 8º A pessoa jurídica habilitada no Padis que apresentar à Secretaria de Ciência
e Tecnologia para Transformação Digital documentos elaborados sem a observância
ao disposto no § 4º poderá ter os demonstrativos de cumprimento de que trata o
inciso I do caput reprovados, hipótese em que poderão ser aplicadas as sanções
previstas no art. 4º-G da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no Capítulo V deste
Decreto.
§ 9º Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, que comunicará os resultados da sua análise técnica às
respectivas pessoas jurídicas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 10. Na hipótese de necessidade extraordinária, os prazos estabelecidos nos
incisos I e II do caput poderão ser prorrogados, nos termos do disposto em ato do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação." (NR)
"Art. 22. Para fins de geração do crédito financeiro, a pessoa jurídica apresentará
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação declaração de investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação que conterá, no mínimo:
................................................................................................................................
III - o valor do faturamento bruto decorrente da comercialização dos bens e serviços
incentivados da pessoa jurídica habilitada, obtido nos termos do disposto no art. 15;
................................................................................................................................
§ 2º A possibilidade de ajustes de períodos cumulativos em mais de uma
declaração de investimentos, prevista no § 1º, será disciplinada em ato conjunto do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
..................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de não observância ao disposto neste Decreto pela pessoa
jurídica declarante, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá deixar de
acatar a declaração de que trata o caput ou anulá-la posteriormente.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará o
procedimento para a apresentação e para a retificação da declaração de
investimentos de que trata o caput." (NR)
"Art. 23. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao analisar a declaração
de que trata o art. 22 ou a sua retificação, deverá certificar que:
.................................................................................................................................
§ 1º As informações apresentadas na declaração de que trata o art. 22, incluído
o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa
jurídica e não caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação atestar a sua
veracidade por ocasião da certificação de que trata o caput.
§ 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação publicará o extrato da certificação
em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da declaração de
investimentos de que trata o art. 22, exceto nos casos em que haja manifestação em
contrário do Ministério, hipótese em que o prazo ficará suspenso." (NR)
"Art. 24. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará, por meio
de sistema informatizado, se houver, a declaração de investimentos a que se refere o
art. 22, juntamente com a certificação de que trata o art. 23, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, com cópia para a pessoa jurídica requerente e para a
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços." (NR)
"Art. 26. O crédito financeiro de que trata o art. 5º poderá ser utilizado pela
pessoa jurídica habilitada no Padis para compensar débitos próprios, vincendos ou
vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, observado o disposto em normas específicas editadas
pela referida Secretaria.
.................................................................................................................................
§ 4º A pessoa jurídica apresentará à Secretaria Especial da Receita Federal
declaração de compensação, acompanhada da comprovação atualizada da quitação de
tributos federais, por meio da apresentação de:
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 27. Na hipótese de utilização pela pessoa jurídica habilitada no Padis de
crédito financeiro, nos termos do disposto no art. 26, a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, no prazo de trinta dias úteis, contado da data da apresentação da
declaração de compensação, deverá:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 29. A pessoa jurídica habilitada no Padis terá o prazo de cinco anos para
usufruir da compensação prevista nesta Seção, contado da data de publicação do
extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação." (NR)
"Art. 30. ................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil que tenham sido encaminhados à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União;
III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
...................................................................................................................................
V - o crédito financeiro objeto de declaração indeferida ou anulada pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o crédito financeiro informado em
declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob
procedimento fiscal;
..................................................................................................................................
§ 4º Não homologada a compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos
débitos indevidamente compensados, no prazo de trinta dias, contado da data da
ciência do ato que não homologou a compensação.
.................................................................................................................................
§ 9º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - em que o débito não se refira a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
................................................................................................................................
§ 11. Na hipótese de compensação não homologada ou anulada em decorrência
de irregularidade constatada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou pela
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, não caberá discussão no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais.
...............................................................................................................................
§ 14. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto
neste artigo, inclusive quanto ao estabelecimento de critérios de prioridade para a
apreciação das compensações, atendidas as hipóteses legais, e à forma como as
compensações deverão ser apresentadas." (NR)
"Art. 31. ................................................................................................................
I - utilizar de forma irregular o benefício de redução de alíquotas previsto na
Seção I do Capítulo I, em relação a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
................................................................................................................................
IV - descumprir a obrigação de que trata o art. 14, § 2º;
V - não atender, total ou parcialmente, os requisitos e as metas acordadas em
relação às etapas de manufatura definidas no processo produtivo básico previsto no
art. 8º, § 1º, inciso IV;
................................................................................................................................
VII - utilizar de modo diverso os bens adquiridos com o benefício da redução a
0% (zero por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484,
de 31 de maio de 2007, em relação às atividades descritas no art. 2º da referida Lei,
segundo os critérios estabelecidos no ato de habilitação.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 32. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil os casos de:
I - descumprimento, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, da obrigação de
encaminhar os relatórios demonstrativos, nos prazos previstos no art. 21, ou da
obrigação de aplicar no Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (Fundo
Setorial de Tecnologia da Informação - CT-Info ou Fundo Setorial da Amazônia - CT-
Amazônia), na forma prevista no art. 35, , observado o prazo estabelecido no art. 35,
§ 1º, quando não for alcançado o percentual mínimo de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
................................................................................................................................
§ 1º Os casos previstos no inciso I do caput deverão ser comunicados à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até 30 de agosto de cada ano,
ressalvados o relatório e o parecer previstos no art. 21, caput, inciso II, cuja falta de
apresentação deverá ser comunicada até 30 de outubro de cada ano.
§ 2º Os casos previstos nos incisos II a IV do caput deverão ser comunicados à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no prazo de trinta dias, contado da
data da apuração da ocorrência." (NR)
"Art. 33. ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art.
4º-A da Lei nº 11.484, de31 de maio de 2007;
................................................................................................................................
§ 1º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicar as sanções
a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas
decorrentes.
§ 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação das sanções de que tratam os incisos
II, III e IV do caput." (NR)
"Art. 34. Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
estabelecerá os procedimentos para:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 35. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º Sem prejuízo do disposto nos § 1º a § 5º, quando o valor residual decorrer
de glosa de dispêndios em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a pessoa jurídica
habilitada no Padis deverá efetuar o recolhimento ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico a que se refere o caput no prazo de noventa
dias, contado da data da comunicação do débito pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 7º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá os
demais procedimentos para o recolhimento do valor residual a ser depositado no
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CT-Info ou CT-
Amazônia) a que se refere o caput." (NR)
"Art. 36. A suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art.
4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, será aplicada, a qualquer
tempo, nas hipóteses das infrações previstas no art. 31, caput, incisos I a VII.
Parágrafo único. Na hipótese da infração prevista no art. 31, caput, inciso V,
quando houver atendimento parcial dos requisitos e metas, a suspensão dos
benefícios será proporcional ao descumprimento do processo produtivo básico, nos
termos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação." (NR)
"Art. 37. .................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) aplicar as reduções de alíquotas previstas nos art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 4º-A;
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 38. Da decisão que aplicar a suspensão dos benefícios de que trata o art. 36
caberá recurso ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no prazo de trinta dias,
contado da data do recebimento da notificação da suspensão." (NR)
"Art. 39. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º A reversão da sanção de impedimento será decidida pela Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação." (NR)
"Art. 42. No caso de infrações relacionadas aos benefícios a que se referem os
art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a
suspensão dos benefícios de que trata a Subseção II será convertida automaticamente
em cancelamento da habilitação, na hipótese de a pessoa jurídica não sanar as
infrações no prazo de noventa dias, contado da data da notificação da suspensão."
(NR)
"Art. 43. À pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a
dois anos, independentemente do saneamento das infrações no prazo a que se
referem os art. 39 e art. 42, será aplicada a sanção de cancelamento da habilitação
aos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007." (NR)
"Art. 46. Após o saneamento das infrações que tenham ensejado a sanção de
suspensão de que trata o art. 36, a pessoa jurídica deverá indicar e comprovar ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a data em que as infrações foram
sanadas, nos termos do disposto neste Decreto e na legislação, e ficará reabilitada e
apta para usufruir dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art.
4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá sanar as infrações no prazo de noventa
dias, contado da data da notificação da sanção, para que seja reabilitada da
suspensão, observado o disposto no art. 39, § 1º." (NR)
"Art. 47. A reabilitação será decidida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação." (NR)
"Art. 48. ................................................................................................................
I - ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, quanto ao
cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e
II - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto ao cumprimento das
obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o
art. 6º da Lei nº 11.484, 31 de maio de 2007.
..................................................................................................................................
§ 3º Para fins de acompanhamento e fiscalização, a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil disporá, em ato próprio, sobre a necessidade de
apresentação, em prazo definido, de declarações periódicas que demonstrem as
relações insumo-produto dos bens beneficiados pelo Padis." (NR)
"Art. 49. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão editar normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 50. Compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgar, a cada triênio,
relatórios com os resultados econômicos e técnicos decorrentes da aplicação do
disposto neste Decreto no período correspondente.
§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
estabelecerá indicadores para avaliar a aplicação do disposto na Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007, na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e na Lei nº 14.968,
de 11 de setembro de 2024.
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação procederão à divulgação das modalidades
e dos montantes de incentivos concedidos e das aplicações em pesquisa,
desenvolvimento e inovação efetuadas, respeitadas as hipóteses legais de sigilo." (NR)
"Art. 51. A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disciplinará, no âmbito de suas
competências, a aplicação do disposto deste Decreto." (NR)
"Art. 52. Observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.968, de 11 de setembro
de 2024, as disposições dos art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 4º-A e art. 5º deste Decreto
vigorarão até 31 de dezembro de 2029." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021:
a) o § 1º do art. 2º;
b) o inciso I do § 2º do art. 2º;
c) os incisos I e II do caput do art. 5º;
d) o inciso III do caput do art. 11;
e) a Seção III do Capítulo II;
f) o § 2º do art. 15; e
g) o art. 53; e
II - o art. 1º do Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021:
a) o art. 5º;
b) o art. 9º-A;
c) o art. 11; e
d) o art. 52.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Manuel Rebelo Fernandes
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa