DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021,
que dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº
14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor
sobre o Programa Brasil Semicondutores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e
o Programa Brasil Semicondutores, instituído pela Lei nº 14.968, de 11 de setembro
de 2024." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:
I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - Padis, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e
II - o Programa Brasil Semicondutores - Brasil Semicon, instituído pela Lei nº
14.968, de 11 de setembro de 2024." (NR)
"Art. 1º-A O Brasil Semicon tem o objetivo de incentivar o avanço tecnológico e o
fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção
e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País." (NR)
"Art. 1º-B São eixos de atuação do Brasil Semicon:
I - simplificação e desoneração tributária na cadeia produtiva e no ecossistema
de apoio à produção de componentes semicondutores no País;
II - apoio às instituições e às iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação
na cadeia produtiva, do design à aplicação de semicondutores e de circuitos integrados,
ao fortalecimento do ecossistema de inovação e à transferência tecnológica;
III - promoção da capacitação e da especialização acadêmica, técnica e científica
de recursos humanos, em programas estruturados de médio e longo prazo;
IV - apoio ao investimento privado e acesso a linhas de financiamento
destinados à instalação, à melhoria, à atualização e à ampliação de infraestrutura
produtiva e tecnológica e à inovação, com vistas ao desenvolvimento e à produção de
componentes semicondutores no País e a sua cadeia de valor; e
V - melhoria do ambiente de negócios e simplificação dos processos de importação
e exportação para reduzir os custos de produção, promover o ganho de escala industrial,
expandir e diversificar a oferta de produtos e serviços e aumentar a competitividade da
produção nacional, com vistas a propiciar novas aplicações de componentes e
dispositivos semicondutores fabricados ou desenvolvidos no País." (NR)
"Art. 1º-C São diretrizes do Brasil Semicon:
I - aumento da agregação de valor na produção nacional;
II - elevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
no País;
III - estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e inovações;
IV - incremento da produtividade setorial e nacional;
V - expansão e manutenção do emprego no setor;
VI - incentivo às compras públicas de semicondutores de fabricação e de
tecnologia nacionais;
VII - integração da indústria de semicondutores com as demais indústrias de
transformação nacionais;
VIII - redução das desigualdades regionais e sociais; e
IX - busca da soberania tecnológica da economia nacional." (NR)
"Art. 1º-D Fica criado o Conselho Gestor do Brasil Semicon, com a finalidade de
monitorar e avaliar o Brasil Semicon, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº
14.968, de 11 de setembro de 2024.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Gestor do Brasil Semicon:
I - definir a estratégia de atração de investimentos estrangeiros para os segmentos
industriais e de serviços abrangidos pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007;
II - definir os critérios para o monitoramento e a avaliação para cada biênio de
vigência do Programa; e
III - aprovar e divulgar anualmente o plano de ação do Brasil Semicon para o
ano-calendário subsequente." (NR)
"Art. 1º-E O Conselho Gestor será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
V - Financiadora de Estudos e Projetos -Finep.
§ 1º Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e serão designados em
ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º Os membros titulares do Conselho Gestor deverão ser ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou
superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15
ou superior.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 5º O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 6º O quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 7º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho
Gestor terá o voto de qualidade.
§ 8º O Conselho Gestor poderá instituir, no máximo, três grupos de trabalho ou
câmaras temáticas em operação simultânea, cada um com até sete membros e
duração máxima de dois anos.
§ 9º Os membros do Conselho Gestor e dos seus subcolegiados que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
§ 10. A participação no Conselho Gestor e nos seus subcolegiados será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 1º-F O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará ao
Conselho Gestor:
I - o relatório com os resultados de investimentos em pesquisa, desenvolvimento
e inovação, decorrentes da implementação do Brasil Semicon no ano anterior; e
II - o plano de capacitação e atração de recursos humanos no ano subsequente,
com recursos identificados, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - FNDCT, quando for o caso.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
encaminhará ao Conselho Gestor o relatório anual de monitoramento industrial do
Brasil Semicon.
§ 2º O BNDES e a Finep encaminharão ao Conselho Gestor:
I - o relatório anual de resultados da concessão de recursos dos respectivos
fundos ou programas na área de componentes semicondutores; e
II - o cronograma de editais anuais projetado, se possível, para os três anos
subsequentes, para a aquisição de máquinas e equipamentos e criação de
infraestrutura laboratorial em instituições científicas, tecnológicas e de inovação - ICTs
públicas ou privadas, com recursos não reembolsáveis e identificados, inclusive do
FNDCT, quando couber, consideradas também as demandas apresentadas pelos
centros, institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou
reconhecidas." (NR)
"Art. 1º-G Fica autorizada a atuação do BNDES e da Finep na estruturação e no
uso de instrumentos de apoio a empreendimentos novos ou já existentes a serem
ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por pessoas
jurídicas habilitadas ao Padis, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.968, de
11 de setembro de 2024.
§ 1º O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI de que trata o art.
11,§ 19, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderá instituir programa
prioritário - PPI específico para fins de equalização da taxa de juros aos padrões
internacionais conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.968, de 11
de setembro de 2024.
§ 2º Os PPIs vigentes permanecerão sujeitos ao atual modelo de gestão exclusiva
do CATI, com atribuições, definição estratégica, formas de operação e regramentos
mantidos, nos termos do disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e sua
regulamentação." (NR)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao
ativo imobilizado da adquirente e as partes e peças aplicadas na manutenção, na
atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo
imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda
destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para
utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
d) serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
II - ...........................................................................................................................
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo
imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e as partes e peças aplicadas na
manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse
ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda
destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para
utilização nas de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
d) serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
III - ...........................................................................................................................
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao
ativo imobilizado da adquirente e partes e peças aplicadas na manutenção, na
atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo
imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
b) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para
utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
IV - do Imposto de Importação incidente sobre a importação de:
a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo
imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e partes e peças aplicadas na
manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse
ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II;
b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda
destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para
utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
V-doAdicionalaoFreteparaaRenovaçãodaMarinhaMercante-AFRMMincidente
sobre o valor do frete de mercadorias provenientes do exterior por meio de transporte
aquaviário, destinadas às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II.
...............................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - é usufruído independentemente de cumprimento da exigência de transporte
em navio de bandeira brasileira.
....................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de aquisição de bens ou de serviços no mercado interno com
o benefício do Padis, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora fará constar na nota
fiscal de venda a especificação do dispositivo legal correspondente e o número do ato
que concedeu a habilitação no Padis ao adquirente, em conjunto com a expressão:
I - venda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da
alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, quando a operação
tratar de venda de bens; e
II - venda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da
alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a operação tratar de
venda de serviços.
§ 5º A redução de alíquotas de que tratam o inciso I, alínea "d", e o inciso II,
alínea "d", do caput alcança:
I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para
o pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou desenvolvimento,
implantação, customização ou atualização de softwares empregados na produção, no
gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos
componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes
ou de uso de marcas, e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de
tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou
de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do
Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
II - os pagamentos e as remessas ao exterior, a que se refere o inciso I do § 5º,
relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo
exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no
Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto
aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de
ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 6º Para atendimento ao disposto no § 5º, inciso II, a pessoa jurídica deverá
apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, para fins de habilitação." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
§ 1º A redução de alíquota de que trata o caput alcança:
I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para
pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou ao desenvolvimento, à
implantação, à customização ou à atualização de softwares empregados na produção,
no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos
componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes
ou de uso de marcas e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de
tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou
de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do
Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
II - os pagamentos e as remessas ao exterior a que se refere o inciso I do § 1º,
relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo
exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no
Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis, que tenha projeto
aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de
ampliação ou de modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º, a pessoa jurídica deverá
apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, para fins de habilitação." (NR)
"Art. 4º Nas vendas dos dispositivos a que se refere o art. 11, caput, incisos I, II
e IV, efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis, ficam reduzidas em 100% (cem
por cento) as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional
incidentes sobre o lucro da exploração.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º-A Na prestação de serviços à pessoa jurídica habilitada no Padis, quando
se destinarem às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, ficam reduzidas
a 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre o
resultado tributável auferido em virtude dos serviços prestados pela pessoa jurídica
domiciliada no Brasil ou devidos no momento do pagamento dos serviços contratados
no exterior.
§ 1º Para fins da redução das alíquotas dos tributos referidos no caput, a pessoa
jurídica prestadora de serviços domiciliada no Brasil observará o seguinte:
I - se o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro real, o lucro da
exploração referente às atividades de que trata o caput deverá ser apurado por ela,
observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda; ou
II - se o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro presumido
ou arbitrado, as receitas das atividades de que trata o caput não deverão ser
computadas na base de cálculo.
§ 2º A redução de alíquota de que trata o caput alcança:
I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para
pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou ao desenvolvimento, à
implantação, à customização ou à atualização de softwares empregados na produção,
no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos
componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes
ou de uso de marcas e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de
tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou
de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do
Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II; e
II - os pagamentos e as remessas ao exterior referidas no inciso I do § 2º,
relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo
exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, incisos I e II, contratados no
Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto
aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de
ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 3º Para atendimento ao disposto no inciso II do § 2º, a pessoa jurídica deverá
apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, para fins de habilitação." (NR)
"Art. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica habilitada no
Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado
no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que
trata o art. 14, multiplicado por 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos),
limitado a 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do
valor dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo - PD&IM
do período de apuração.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º ..................................................................................................................
Parágrafo único. O valor residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento
e inovação não utilizado para fins de geração de crédito financeiro em determinado
período de apuração, em razão do limite estabelecido no art. 5º deste Decreto,
poderá ser utilizado para a geração de crédito financeiro nos períodos de apuração
subsequentes, limitado o uso até 31 de julho do ano subsequente." (NR)
"CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO PADIS
...............................................................................................................................
Art. 8º A habilitação ao Padis será solicitada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e deverá ser concedida por ato específico da Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, condicionado ao atendimento dos
requisitos previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
§ 1º O pleito para a habilitação será apresentado pela pessoa jurídica ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme instruções por este fixadas, e
deverá conter, no mínimo:
I - demonstração do atendimento às atividades descritas no art. 2º, caput,
incisos I, II e IV, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007;
II - identificação dos produtos fabricados e dos serviços realizados pela empresa;
III - apresentação do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento a ser realizado pela empresa; e
IV - demonstração de que os produtos da empresa atenderão aos processos
produtivos básicos para eles estabelecidos.
§ 2º A inclusão de novos produtos e serviços relacionados no ato de habilitação
a que se refere o caput será realizada por novo ato da Secretaria de Ciência e
Tecnologia para Transformação Digital." (NR)
"Art. 9º-A Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2024 permanecem
vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos
termos em que concedidos." (NR)
"Art. 10. A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá estabelecer normas
complementares sobre os procedimentos para a habilitação de pessoas jurídicas no
Padis." (NR)
"Art. 11. .................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
c) corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste;
d) corte do substrato, encapsulamento e teste em circuitos integrados de
multicomponentes (MCO's);
e) produção de insumos, materiais intermediários e de embalagem, máquinas,
equipamentos e suas partes e peças destinados ao design ou à fabricação de
componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores; ou
f) produção de células fotovoltaicas, módulos ou painéis fotovoltaicos e seus
insumos, materiais intermediários e de embalagem, suas partes e peças, e máquinas e
equipamentos destinados à sua fabricação;
II - mostradores de informação (displays), as atividades de:
................................................................................................................................
b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e
emissores de luz;
c) montagem e testes elétricos e ópticos; ou
d) produção de insumos, de materiais intermediários e de embalagem,
máquinas, equipamentos e suas partes e peças, destinados ao design ou à fabricação
dos mostradores de informação (displays), com tecnologia baseada em componentes
de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP),
eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz orgânicos
- OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL), ou similares com
microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo
em equipamentos eletrônicos.
..................................................................................................................................
IV - acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou
retangular, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM.
.................................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, as operações de montagem e
encapsulamento de chip on board e de circuitos integrados de multicomponentes serão
enquadradas na atividade de encapsulamento referida no inciso I, alínea "c", do caput.
..................................................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................................
I - poderá exercer, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que tratam os
incisos I, II e IV do caput; e
II - .........................................................................................................................
a) exercer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, projeto, produção
e prestação de serviços, ou outras de que tratam os incisos I e II do caput, exclusivamente,
quando se tratar de semicondutores ou mostradores de informação (displays); e
b) realizar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e exercer ao
menos uma das atividades de que trata o caput, observado o disposto no art. 8º." (NR)
"Art. 13. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se como atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos
semicondutores e mostradores da informação (displays) a que se refere o art. 2º,
caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, de optoeletrônicos, de
ferramentas computacionais (softwares) de suporte a projetos e de metodologias de
projeto e de processo de fabricação desses dispositivos:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. A pessoa jurídica habilitada no Padis investirá anualmente no País em
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto, nos termos do disposto no art. 15.
§ 1º Serão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos
mencionados no art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais (softwares) de suporte aos
projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes
mencionados no art. 13.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. Para fins do disposto neste Decreto, o faturamento bruto compreende,
exclusivamente, o valor bruto dos serviços e da mercadoria declarado em documento
fiscal, decorrente da comercialização dos serviços ou bens incentivados da pessoa jurídica
habilitada no Padis, que tenha sido utilizado como base de cálculo para pesquisa,
desenvolvimento e inovação no período de apuração, observados os limites estabelecidos
no art. 4º-A, caput, e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e que: