DECISÃO SUROD Nº 846, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 846, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.064559/2026-01, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.tal Rede
Neutra de Telecomunicações S.A., inscrito no CNPJ nº 02.041.460/0001-93, relativo à
implantação de Rede de Fibra Óptica na faixa de domínio da PR-090, do km 377+630 ao km
402+380, nos municípios de Sertanópolis/PR e Ibiporã/PR.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à
Sistema Rodoviário PRVias S.A - Motiva Paraná., inscrita no CNPJ nº 59.196.897/0001-13,
signatária do Contrato de Concessão nº 005/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO