ANEXO I . .CATERGORIA .DATA DE PAGAMENTO . .Fornecimento de Bens .Dias 1 e 2 . .Locações .Dia 3 . .Prestação de Serviços .Dias 4 a 27 . .Realização de Obras .Dia 28 a 30 Art. 12 A contraprestação decorrente das obrigações constantes na presente Decisão não implicará existência de vínculo empregatício com a autarquia. Art. 13 O defensor dativo não poderá cumular defesas do denunciado(os) com a representação do denunciante(es) em um mesmo processo. Art. 14 O defensor dativo designado poderá acompanhar as audiências e sessões de julgamento de forma presencial ou remota. Art. 15 Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Plenário do Conselho. Art. 16 Revoga-se a Decisão COREN-AM nº 006/2023. Art. 17 A presente Decisão entrará em vigor na data da sua assinatura. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário
DECISÃO COREN-AM Nº 150, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 16/07/2026