DECISÃO COREN-AM Nº 150, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-AM Nº 150, DE 10 DE JULHO DE 2026
Estabelece a ordem cronológica de pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, prestação de serviços e realização de
obras no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas - COREN/AM
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso das
atribuições e competências, que lhe confere a Lei nº 5.905, de julho de 1973, bem
como o artigo 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e, aprovado pela
Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen
nº 060/2024;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO a imposição legal de obediência à estrita ordem cronológica
para o pagamento das despesas, nos termos do artigo 141 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, combinado com o artigo 62, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964;
CONSIDERANDO os prazos fixados contratualmente para o pagamento, nos
termos do art. 92, V, e a revisão prevista no artigo 182, todos da Lei nº 14.133/2021,
e na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 4 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o procedimento de liquidação da despesa previsto no artigo
63, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 340/08, que dispõe o Regulamento
da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN/ COREN's;
CONSIDERANDO a necessidade de controle do fluxo de pagamento e
adequação das ações dos integrantes da estrutura deste Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação da 577ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-AM, realizada nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2026;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº COREN/AM-0461/2024;,
decide:
Art. 1º ESTABELECER a ordem cronológica de pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locação, prestação de serviços e realização de obras
no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM.
Art. 2º Os pagamentos devem ser efetuados na ordem cronológica de
vencimento para cada fonte diferenciada de recursos.
§ 1º As fontes diferenciadas de recursos devem se enquadrar nas seguintes
categorias de contratos, nos termos do art. 141 da Lei n. 14.133/2021:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 2º A ordem cronológica só poderá ser alterada mediante prévia
justificativa do ordenador da despesa e posterior comunicação à Controladoria e ao
Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente nas situações descritas abaixo,
conforme prevê § 1º do art. 141, da Lei n. 14.133/2021.
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade
pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos originários de contratos em caso de falência,
recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão
institucional.
§ 3º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput
deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo
aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 4º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção
específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de
seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração
dessa ordem.
Art. 4º O cronograma com as datas de pagamento dos fornecedores de
acordo com a categoria de contratos constará do anexo I.
Parágrafo único. Caso a data de pagamento prevista no cronograma se dê
em feriado ou final de semana, será prorrogado para o próximo dia útil.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário