ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 5)

ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, do Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 7 de julho de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-
54, torna público:
Art. 1º O item 736 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. .SÃO PAULO
. .813. .AVIATION PARTS SUPPLY LTDA
CNPJ: 57.644.871/0001-65
IE: 278.697.400.117
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA
1 - Processo nº: 11234.720021/2025-84 - Recorrente: QUALISERV SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.720022/2025-29 - Recorrente: QUALISERV SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE
3 - Processo nº: 11234.720326/2025-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11234.720327/2025-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA
5 - Processo nº: 11234.731536/2024-29 - Recorrente: QUALISERV SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 5ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
1 - Processo nº: 10580.905417/2018-78 - Recorrente: MOVEPAR PATRIMONIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10670.901879/2019-98 - Recorrente: ANALISE INFORMATICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.939726/2025-42 - Recorrente: TRANSPORTES PESADOS
MINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10825.724565/2025-01 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
5 - Processo nº: 15746.721055/2025-77 - Recorrente: PRISMATIC VIDROS
PRISMATICOS DE PRECISAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
6 - Processo nº: 10980.912597/2019-12 - Recorrente: CIRCUIBRAS IND COM DE
CIRCUITOS IMP PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ 02
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO
1 - Processo nº: 10880.958373/2017-13 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
2 - Processo nº: 11234.720087/2025-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAROLINA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.721656/2023-37 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SATUBINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720405/2025-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE UTINGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15588.720788/2023-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE JUCURUCU
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO
6 - Processo nº: 15746.721251/2025-41 - Recorrente: FENIX PAPER INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/07/2026 a 24/07/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5
(cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA FADUA LIMA ROCHA
1 - Processo nº: 10140.734156/2023-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE SELVIRIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18019.720023/2020-52 - Recorrente: MUNICIPIO DA LAGOA DOS
GATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18274.732046/2025-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE SELVIRIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.731921/2024-13 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA
5 - Processo nº: 16682.720433/2025-50 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
6 - Processo nº: 16327.720054/2026-90 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10340.721830/2024-52 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
1 - Processo nº: 10120.735657/2023-83 - Recorrente: JOSE AFONSO GONCALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO MACIEL VALENCA FILHO
2 - Processo nº: 10120.738699/2023-76 - Recorrente: CLEITON BATISTA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
3 - Processo nº: 10120.760089/2021-97 - Recorrente: TILMA PORTUGAL
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.730621/2023-71 - Recorrente: ROSEMAY LEDO LOBATO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.738828/2023-64 - Recorrente: EDUARDO DE PEREIRA
VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.724517/2023-11 - Recorrente: AIRES VENANCIO DE
ANDRADE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.725149/2023-10 - Recorrente: ADILSON GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.725153/2023-88 - Recorrente: MARCOS DEDINI
RICCIARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.725318/2023-11 - Recorrente: MARCOS DEDINI
RICCIARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.725681/2023-37 - Recorrente: ALBERTO RAPOSO
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.731003/2023-11 - Recorrente: MARCELO BENCHIMOL
SAAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELOISA DE MORAES SILVEIRA
1 - Processo nº: 10880.900085/2019-31 - Recorrente: FLAVIA THAIS FONTANA
GEMIGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.900086/2019-86 - Recorrente: FLAVIA THAIS FONTANA
GEMIGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.900087/2019-21 - Recorrente: FLAVIA THAIS FONTANA
GEMIGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 5ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
1 - Processo nº: 10660.723011/2019-60 - Recorrente: LEANDRO FERREIRA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
2 - Processo nº: 19613.731326/2024-88 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19613.731327/2024-22 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.731328/2024-77 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.731329/2024-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.731330/2024-46 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.731331/2024-91 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.731332/2024-35 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.731333/2024-80 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.731334/2024-24 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.731335/2024-79 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.731336/2024-13 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.731337/2024-68 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.731338/2024-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.731339/2024-57 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.731340/2024-81 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.731341/2024-26 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.731342/2024-71 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.731343/2024-15 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 9 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE
1 - Processo nº: 13074.765950/2025-28 - Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.766175/2025-28 - Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CHARLES MACHADO ALMEIDA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 9ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.