RESOLUÇÃO CFC Nº 1.799, 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

V - a dosimetria da penalidade;
VI - outras informações julgadas necessárias.
§1º Para fixação da penalidade e de sua dosimetria deverão ser consideradas
a adequação, a proporcionalidade, a gravidade, a reprovabilidade da infração e suas
consequências, bem como as circunstâncias previstas no artigo 3º.
§2º A decisão indicará, quando cabível, as condições para reabilitação do
sancionado, nos termos do artigo 34.
Subseção IV
Do Recurso e do Pedido de Reconsideração
Art. 27. Da decisão que aplicar penalidade prevista nesta Resolução caberá
recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da intimação ou da
publicação no Diário Oficial.
§1º As intimações da decisão observarão, no que couber, o rito estabelecido
no artigo 21.
§2º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Art. 28. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua
motivação à autoridade superior.
§1º Previamente à decisão final, os autos serão remetidos à unidade jurídica
para análise e emissão de parecer, nos termos do artigo 168, parágrafo único, da Lei nº
14.133/2021.
§2º A autoridade superior proferirá decisão no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, contado do recebimento dos autos instruídos com o parecer jurídico.
§3º Na hipótese de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de 15
(quinze) dias úteis e decidido pelo Presidente do respectivo Conselho no prazo de 20
(vinte) dias úteis, observado o rito de análise jurídica prévia.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO
Art. 29. O débito resultante de multa poderá ser parcelado, em até 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à
Administração.
§1º A Administração poderá deferir ou indeferir o pedido ou, ainda, decidir
pelo parcelamento do débito em número menor de parcelas pretendidas pelo
interessado.
§2º A concessão do parcelamento do débito fica condicionada à comprovação
da desistência expressa e irrevogável de eventuais impugnações, recursos ou ações, nos
âmbitos administrativo ou judicial, relacionados a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se fundem os débitos.
§3º O parcelamento considerar-se-á efetivado a partir do pagamento da
primeira parcela do débito.
§4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até
o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que
o pagamento estiver sendo efetuado.
§5º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.
Art. 30. A inadimplência no pagamento ensejará o cancelamento automático
do parcelamento concedido, bem como a imediata exigibilidade do débito não
quitado.
Parágrafo único. Considera-se inadimplência a falta de pagamento de 2 (duas)
prestações, consecutivas ou não.
Art. 31. Cancelado o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor devidamente
corrigido, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito ao setor
competente para o prosseguimento da cobrança.
Art. 32. É vedado o reparcelamento de débito referente a parcelamento em
curso ou que não tenha sido cumprido pelo devedor.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Art. 33. Em se tratando de conduta que possa acarretar a penalidade de
advertência, de multa ou de impedimento de licitar e contratar, poderá ser firmado
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como medida alternativa ao prosseguimento ou
à instauração do processo de apuração.
§1º São requisitos de admissibilidade para celebração de TAC:
I - demonstrar que os fatos são puníveis com sanção de advertência, multa ou
impedimento de licitar e contratar;
II - não ter o interessado gozado de benefício de TAC nos últimos dois anos,
em qualquer contratação no âmbito do respectivo Conselho;
III - não possuir o interessado registro vigente de sanção de inidoneidade com
a Administração Pública, de impedimento ou de multa, não quitada, com a Administração
Pública federal;
IV - não haver indício de crime ou de improbidade administrativa;
V - na hipótese de sanção de impedimento de licitar e contratar, que o prazo
aferido para a pena seja de, no máximo, 6 (seis) meses;
VI - haver a solicitação de celebração de TAC pelo licitante ou contratado.
§2º A autoridade competente para firmar o TAC é a mesma prevista para
aplicação da penalidade, e o acompanhamento do cumprimento deve ser feito pela
Comissão de Apuração de Responsabilidade ou pelo gestor do contrato.
§3º O descumprimento das obrigações previstas no TAC acarreta a
instauração ou o prosseguimento do processo administrativo suspenso, além de sujeitar
o compromissário à sanção fixada no termo e à execução do TAC, que tem natureza de
título executivo extrajudicial.
§4º A celebração do TAC deverá observar os seguintes critérios:
I - na hipótese de aplicação da pena de multa, o valor a ser fixado pelo
descumprimento parcial do TAC deve ser de até 50% (cinquenta por cento), ou de até
100% (cem por cento) se o descumprimento for total, calculado sobre o valor da multa
suspensa, sem prejuízo de outra penalidade eventualmente fixada no termo, levando-se
em consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do
dano causado à Administração Pública e a condição econômica do compromissário;
II - nas demais hipóteses, o valor da pena de multa a ser fixado pelo
descumprimento do TAC deve ser de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) e de, no
máximo, 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor inadimplido, levando-se em
consideração a gravidade e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do
dano causado à Administração Pública e a condição econômica do compromissário.
§5º O instrumento do TAC deve ser previamente analisado pela unidade
jurídica do Conselho responsável, notadamente para o exame:
I - de seu cabimento;
II - das obrigações do licitante ou contratado, que devem conter medidas
compensatórias para a infração praticada, incluindo ações de monitoramento, prazos e
metas;
III - das penalidades pelo descumprimento do TAC.
CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇÃO
Art. 34. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado ao Conselho;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade,
no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, quanto ao cumprimento dos requisitos definidos
neste artigo.
§1º As infrações previstas nos incisos I e V do artigo 14 exigirão, como
condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento
de programa de integridade pelo responsável.
§2º Deferida a reabilitação, a Administração providenciará a retirada do
licitante ou contratado dos cadastros restritivos.
CAPÍTULO VII
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 35. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos nesta Resolução ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou
a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do respectivo Conselho decidir sobre
a desconsideração da personalidade jurídica de licitante ou contratado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As sanções aplicadas deverão ser registradas no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da
decisão.
Parágrafo único. As sanções aplicadas também deverão ser registradas no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e nos demais sistemas
oficiais de controle, conforme previsão contratual e na legislação de regência.
Art. 37. A prescrição das penalidades ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da
ciência da infração pelo respectivo Conselho, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de apuração de
responsabilidade;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência, previsto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
administrativa.
Art. 38. Os procedimentos administrativos já instaurados observarão o
disposto nesta Resolução, no que for cabível.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 119, do dia 29/06/2026, Seção 1, página 201, onde se
lê: Relator Conselheiro VERONILDO DA SILVA HOLANDA. 12- Processo-COFECI nº 358/2024.
Recte: WALDEMIR BEZERRA DE FIGUEIREDO - CRECI 027. Recdo: COFECI. Assunto: TR - Pedido
de reconsideração interposto pelo representado contra a decisão de Suspensão da Inscrição
por 60 dias c/c Multa de 04 anuidades. aplicada pela 1ª Câmara Recursal. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. Leia-se: 12- Processo-COFECI
nº 358/2024. Recte: WALDEMIR BEZERRA DE FIGUEIREDO - CRECI 027. Recdo: COFECI. Assunto:
TR - Pedido de reconsideração interposto pelo representado contra a decisão de Suspensão da
Inscrição por 60 dias c/c Multa de 04 anuidades. aplicada pela 1ª Câmara Recursal. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime.
Brasília-DF, 14 de julho de 2026.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho