RESOLUÇÃO CFC Nº 1.799, 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.799, 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para apuração de
responsabilidade e aplicação de penalidades a
licitantes e contratados, no âmbito dos Conselhos
de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 155 a 168 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece o procedimento para apuração de
responsabilidade e define os parâmetros para aplicação de penalidades a infrações
cometidas no curso das licitações ou na execução dos contratos, de que trata a Lei nº
14.133/2021, no âmbito dos Conselhos de Contabilidade.
Art. 2º As infrações cometidas em licitações, contratações diretas ou na
execução de contratos administrativos, inclusive quando formalizados mediante nota de
empenho, sujeitam o responsável às seguintes penalidades, conforme definido em
instrumento convocatório, contrato ou em documento equivalente:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e
indireta da União;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública direta e indireta de todos os entes federativos.
§1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II deste artigo.
§2º A aplicação das sanções não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Conselho.
§3º As penalidades previstas nesta Resolução não excluem a aplicação das
sanções estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ou a
eventual responsabilização na esfera criminal.
Art. 3º Na aplicação das sanções devem ser consideradas as seguintes
circunstâncias:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para o Conselho;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Art. 4º A apuração das infrações e a aplicação das penalidades, previstas no
artigo 2º, ocorrerão segundo os procedimentos definidos nesta Resolução.
Art. 5º Os instrumentos convocatórios, avisos de contratação direta, contratos
e documentos equivalentes deverão prever as penalidades aplicáveis, em conformidade
com o disposto nesta Resolução.
Art. 6º As particularidades de cada contratação devem ser previstas no termo
de referência, no edital, no contrato ou em documento equivalente, sendo possível o
detalhamento das infrações a serem penalizadas, bem como a alteração dos prazos e
percentuais das penalidades estabelecidas nesta Resolução, desde que respeitados os
limites legais.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Da Advertência
Art. 7º A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela
infração administrativa de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave.
§1º Constituem condutas passíveis de advertência, sem prejuízo de outras:
a) deixar de executar parcela do objeto sem causar grave dano ao
Conselho;
b) executar o objeto de modo irregular, ainda que haja aproveitamento para
o Conselho;
c) deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato.
§2º O descumprimento contratual que acarrete prejuízo significativo, interfira
diretamente na execução do objeto, comprometa prazos ou serviços é considerado
justificativa para imposição de penalidade mais gravosa.
§3º A aplicação da advertência, isolada ou cumulada com a multa, dispensa a
instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão, desde que
assegurado o contraditório e a ampla defesa para o contratado, na forma do artigo 15.
Seção II
Da Multa
Art. 8º A penalidade de multa será aplicada em decorrência de qualquer das
infrações previstas no artigo 2º, no percentual mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento)
até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, ressalvado o disposto no
artigo 6º.
§1º Nos procedimentos licitatórios ou contratações diretas cujos contratos
ainda não tenham sido celebrados, a multa incidirá sobre o valor estimado da
contratação.
§2º As penalidades de multa decorrentes de fatos geradores distintos serão
aplicadas de forma independente.
§3º O Conselho poderá exigir o pagamento da multa independentemente da
demonstração de prejuízos, nos termos do artigo 416 do Código Civil.4º A aplicação da
multa não impede a apuração e a cobrança de eventuais perdas e danos decorrentes do
inadimplemento contratual.
Art. 9º O atraso injustificado no adimplemento da obrigação contratual
sujeitará o contratado à multa moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) até
0,33% (trinta três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 20% (vinte por cento), condição essa que deve estar prevista
no instrumento convocatório.
§1º O atraso na execução do contrato será contado a partir do primeiro dia
útil subsequente ao encerramento do prazo para cumprimento da obrigação.
§2º A aplicação de multa de mora não impedirá que o Conselho a converta
em sancionatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada
de outras penalidades previstas.
§3º Considera-se atraso injustificado aquele não decorra de caso fortuito,
força maior ou de fato imputável exclusivamente ao Conselho.
§4º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, caracterizam hipótese de
caso fortuito ou de força maior, entre outras, os eventos supervenientes, imprevisíveis ou
inevitáveis, alheios ao controle das partes, que impeçam, total ou parcialmente, a
execução do contrato, tais como: I - catástrofes naturais; II - calamidades públicas; III -
distúrbios civis; IV - conflitos sociais; V - greves; VI - interrupção dos meios de
transporte; VII - atos ou medidas do Poder Público; e VIII - alterações legislativas ou
regulamentares.
Art. 10. A inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia, sujeitará o contratado a multa moratória de 0,07% (sete
centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até
o máximo de 2% (dois por cento), ressalvado o disposto no artigo 6º.
Parágrafo único. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias, para
apresentação, suplementação ou reposição da garantia, autoriza a Administração a
promover a extinção do contrato por descumprimento ou irregularidade no cumprimento
de suas cláusulas, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 11. O prazo para pagamento voluntário da multa será de 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento da intimação, salvo se prazo diverso estiver previsto no
instrumento convocatório ou no contrato.
Parágrafo único. O débito da multa poderá ser parcelado, por meio de
requerimento formal do interessado à Administração, nos termos do artigo 29 e
seguintes.
Art. 12. Na ausência de pagamento voluntário, o valor da multa será:
I - descontado dos créditos que o contratado possua junto ao Conselho;
II - retido da garantia prestada.
§1º Frustradas as formas previstas nos incisos I e II, o setor competente
poderá providenciar a inscrição do débito no CADIN ou nos demais cadastros restritivos,
a inscrição em dívida ativa, o protesto e, se for o caso, o posterior envio para cobrança
judicial.
§2º O valor do débito será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do dia subsequente ao do término do prazo para
pagamento voluntário até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um
por cento) no mês do pagamento.
Seção III
Do Impedimento de Licitar e Contratar
Art. 13. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, às seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado.
§1º Constitui conduta que pode ser enquadrada no inciso I, sem prejuízo de
outras, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.
§2º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso II, sem
prejuízo de outras:
a) deixar de dar início à execução do objeto nos prazos previstos no
contrato;
b) executar o objeto de modo defeituoso, quando não se verificar
possibilidade de proveito para a Administração;
c) paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada
não puder ser aproveitada.
§3º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso III, sem
prejuízo de outras:
a) deixar de entregar, total ou parcialmente, documentação exigida no
instrumento convocatório;
b) não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela
autoridade competente, durante a licitação;
c) entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências
do instrumento convocatório;
d) deixar de entregar documentação complementar exigida pelo agente de
contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de
documentação exigida no edital de licitação.
§4º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso IV, sem
prejuízo de outras:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a
negociação;
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c) solicitar a desclassificação de sua proposta, quando encerrada a fase
competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na
sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento, decorrente de caso
fortuito ou força maior;
d) deixar de apresentar amostra;
e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do
instrumento convocatório;
f) deixar de realizar a prova de conceito, prevista no instrumento
convocatório, quando solicitado.
§5º Constitui conduta que pode ser enquadrada no inciso V, sem prejuízo de
outras, quando o licitante ou contratado, sem justificativa, recusa a assinar o contrato,
a ata de registro de preços ou instrumento equivalente, desde que convocado pela
Administração dentro do prazo de validade da proposta, conforme o artigo 90, §3º, da
Lei nº 14.133/2021.
§6º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso VI, sem
prejuízo de outras:
a) atrasar a assinatura do contrato ou a celebração da ata de registro de
preços;
b) descumprir prazos ou cronograma previamente estabelecido no
instrumento convocatório ou no contrato.
§7º A penalidade de que trata este artigo impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo limite
máximo de 3 (três) anos.
Seção IV
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar
Art. 14. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
será aplicada em consequência das seguintes infrações:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.
§1º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso I, sem
prejuízo de outras:
a) participar de certame com impedimento de licitar e contratar;
b) participar de certame com declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar;
c) usufruir indevidamente de tratamento diferenciado e favorecido dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte, margem de preferência ou outro
benefício destinado a grupo específico.
§2º Constitui conduta que pode ser enquadrada no inciso II, sem prejuízo de
outras, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que
mantenha em erro os agentes do Conselho.
§3º Constituem condutas que podem ser enquadradas no inciso III, sem
prejuízo de outras:
a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b) induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
§4º A aplicação da penalidade estabelecida neste artigo é de competência
exclusiva do Presidente do Conselho responsável, precedida de análise jurídica obrigatória.
§5º A declaração de inidoneidade poderá ser aplicada às infrações descritas
no artigo 13, desde que justificada a imposição da penalidade mais severa.
§6º A penalidade de que trata este artigo impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo limite mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Do Rito Sumário
Art. 15. A aplicação das penalidades de multa e de advertência, de forma
isolada ou cumulada, poderá seguir rito sumário, a seguir descrito:
§1º O gestor do contrato, ao identificar a prática de inexecução contratual
parcial injustificada, intimará o contratado, na forma do artigo 21, para apresentar defesa
escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da intimação ou da
publicação no Diário Oficial.
§2º Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, o gestor do contrato
encaminhará relatório simplificado, para decisão, ao Vice-presidente administrativo do
respectivo Conselho ou à autoridade delegada por normativo próprio, que conterá, no
mínimo:
I - o relato dos fatos e a indicação das cláusulas descumpridas;
II - a análise das diligências, da defesa escrita (quando houver) e a
ponderação das circunstâncias previstas no artigo 3º;
III - a individualização das irregularidades cometidas, o seu enquadramento
legal e as sanções cabíveis;
IV - se houver penalidade de multa, o valor em percentual e em pecúnia, bem
como a memória de cálculo.
§3º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da infração ou caso se
vislumbre a necessidade de penalidade mais grave, o gestor do contrato ou a autoridade
competente poderá, antes de proferida a decisão, solicitar a instauração do processo de
apuração de responsabilidade com o transcurso regular do procedimento.
§4º A autoridade julgadora, após o recebimento do relatório simplificado,
proferirá decisão fundamentada, aplicando ou não a penalidade, em observância ao
artigo 26.
§5º Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado do recebimento da intimação ou da publicação no Diário
Oficial, nos termos do artigo 27 e seguintes.
Seção II
Do Rito Ordinário
Subseção I
Da Instauração do Processo
Art. 16. Constatada conduta que possa configurar infração administrativa,
prevista no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, deverá ser notificado o licitante (pelo
agente de contratação) ou o contratado (pelo gestor do contrato) para que apresente
justificativas ou adote providências saneadoras, previamente à solicitação de instauração
de processo de apuração de responsabilidade.
Parágrafo único. Caso seja evidente a impossibilidade de saneamento da
irregularidade, a instauração do processo poderá ser solicitada de forma imediata,
dispensada a notificação prevista no caput deste artigo.
Art. 17. Ao solicitar a instauração de processo de responsabilização, o gestor
do contrato ou o agente de contratação relatará o ocorrido ao Vice-presidente
administrativo do respectivo Conselho ou à autoridade delegada por normativo próprio,
com a indicação de todas as informações, comunicações e cobranças efetuadas à
empresa ou ao preposto (mensagens eletrônicas, telefonemas, comunicações verbais,
entre outras), as circunstâncias do fato, a menção às respostas e providências adotadas
pelo licitante ou contratado, bem como os documentos comprobatórios da provável
infração.
Parágrafo único. O relatório será instruído, sempre que possível, com os
seguintes documentos:
I - número dos autos do processo de licitação ou de contratação direta,
quando for o caso;
II - cópia do edital de licitação e seus anexos, do contrato ou de outro
instrumento que confirme a relação com o licitante ou contratado;
III - nota de empenho e respectivo comprovante de recebimento, quando o
prazo para cumprimento da obrigação for contado desta data;
IV - manifestações expedidas pela unidade responsável pelo
acompanhamento, condução e fiscalização da licitação ou do objeto contratado;
V - termos de recebimento e dos comprovantes da entrega do objeto, assim
como o laudo técnico de avaliação do produto, se houver;
VI - pedidos de prorrogação de prazo solicitados pelo licitante ou contratado
e os respectivos despachos de deferimento ou indeferimento;
VII - comunicados emitidos pelo gestor, fiscais ou agente de contratação;
VIII - expediente emitido pela unidade de execução orçamentária e financeira
que informa registros de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso;
IX - cópia de ofícios, e-mails ou notificações enviadas ao contratado acerca do
descumprimento contratual.
Art. 18. Recebido o relatório acerca da provável prática infracional, o Vice-
presidente administrativo do respectivo Conselho, ou a autoridade delegada, examinará
a viabilidade da instauração de processo de responsabilização.
§1º A determinação de arquivamento será fundamentada.
§2º Caso seja observada a ausência de alguma informação indispensável, a
autoridade competente avaliará a necessidade de devolução à área demandante para
saneamento antes do prosseguimento.
Subseção II
Da Instrução
Art. 19. A partir da manifestação da autoridade competente, o processo de
responsabilização será conduzido por Comissão de Apuração de Responsabilidade, que
poderá ser permanente ou constituída para cada caso, composta de 2 (dois) ou mais
empregados pertencentes ao respectivo quadro permanente do Conselho, a qual
competirá:
I - abrir processo, apartado do processo de contratação, para apuração de
responsabilidade do licitante ou contratado;
II - instruir os autos com os documentos necessários à análise da conduta do
licitante ou contratado, bem como a portaria de nomeação da Comissão;
III - conduzir todos os atos do processuais para a elucidação dos fatos e das
circunstâncias da infração.
Parágrafo único. A Comissão não poderá ser composta por empregados que
tenham atuado na execução contratual ou no procedimento de contratação como fiscais,
gestores ou agentes de contratação, em observância ao princípio da segregação de
funções.
Art. 20. Determinada a instauração de processo de apuração de
responsabilidade, o licitante ou contratado será intimado para apresentar defesa escrita
acerca da infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da
intimação ou da publicação no Diário Oficial.
§1º Previamente à intimação, a Comissão poderá juntar documentos
adicionais para a instrução do processo.
§2º A intimação do caput deverá informar:
I - a identificação do licitante ou contratado e da autoridade competente que
instaurou o processo;
II - o prazo para interposição de defesa escrita e os dispositivos legais que
fundamentam o processo;
III - a descrição sumária dos fatos passíveis de aplicação de penalidade, o
relatório que trata o artigo 17 e a manifestação da autoridade que instaurou o
processo;
IV - a capitulação da infração ou a remissão ao fundamento do relatório;
V - a informação de que o processo prosseguirá independentemente do
recebimento da defesa;
VI - o meio de acesso aos autos e a forma para protocolo da defesa;
VII - outras informações julgadas necessárias.
§3º A intimação indicará as possíveis penalidades a serem aplicadas, de forma
genérica, mencionando todas aquelas previstas no contrato, no instrumento convocatório
ou na legislação aplicável.
§4º Os comprovantes de recebimento da intimação deverão ser anexados ao
processo com a respectiva certificação de juntada.
§5º A apresentação de defesa, ou a sua ausência, será obrigatoriamente
certificada no processo.
§6º A defesa apresentada fora do prazo previsto no caput não deverá ser
conhecida, devendo tal fato ser certificado nos autos.
§7º Caso a garantia contratual tenha sido prestada por instituição financeira
ou empresa de seguro, esta será notificada da instauração do processo para ciência da
possibilidade de ser acionada em eventual aplicação de multa à contratada.
Art. 21. As intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio
eletrônico, compreendendo o correio eletrônico (e-mail) e os aplicativos de mensagem
instantânea informados.
§1º Não sendo possível a confirmação do recebimento por meio eletrônico, a
intimação será realizada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e, caso
frustrada, por edital publicado no Diário Oficial.
§2º Para fins de garantia do contraditório e da ampla defesa, consideram-se
válidos os meios de contato eletrônicos informados na proposta comercial, no contrato
e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
§3º Os meios de contato de que trata o § 2º presumem-se ativos e de uso
contínuo, sendo ônus da empresa mantê-los atualizados, não lhe cabendo alegar
desconhecimento das comunicações regularmente enviadas.
Art. 22. Todas as estruturas do respectivo Conselho poderão ser consultadas
para a elucidação dos fatos, devendo responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 23. Se, durante a instrução, a Comissão deferir a produção ou juntada de
novas provas, o licitante ou contratado será intimado para apresentar alegações finais no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do artigo 21.
Parágrafo único. A Comissão indeferirá provas consideradas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Subseção III
Da Decisão
Art. 24. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará relatório final, sugerindo
a penalidade ou o arquivamento do feito, e encaminhará o processo para decisão da
autoridade competente.
§1º O relatório final conterá, no mínimo:
I - a descrição dos fatos apurados;
II - a individualização das irregularidades cometidas, o seu enquadramento
legal e as sanções cabíveis;
III - a análise das diligências, das provas juntadas, da defesa escrita (quando
houver) e a ponderação das circunstâncias previstas no artigo 3º;
IV - se houver penalidade de multa, o valor em percentual e em pecúnia, bem
como a memória de cálculo;
V - a indicação das condições para reabilitação, se for o caso.
§ 2º Em caso de empate na deliberação da Comissão, caberá ao coordenador
proferir o voto de desempate, que deverá ser fundamentado.
Art. 25. Na hipótese de o relatório final sugerir a aplicação da penalidade de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o processo será encaminhado para
decisão do Presidente do respectivo Conselho, precedido de análise da unidade jurídica,
nos termos do artigo 156, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Após a emissão do parecer jurídico, o processo retornará à
autoridade competente para que seja proferida a decisão.
Art. 26. A decisão da autoridade competente sobre a aplicação de sanções
previstas nesta Resolução será motivada e abordará, no mínimo:
I - a síntese dos fatos e as provas produzidas;
II - a análise dos argumentos da defesa;
III - as provas eventualmente apresentadas;
IV - o fundamento legal e contratual para a aplicação da penalidade, quando
for o caso;