PORTARIA MRE Nº 684, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
República Argentina
- Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros
residentes).
- Passaporte.
República Federativa do Brasil
- Registro de Identidade Civil.
- Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com
validade nacional.
- Cédula de Identidade Nacional (CIN)
- Cédula de Identidade (para estrangeiros).
- Passaporte.
República do Paraguai
- Cédula de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).
- Passaporte.
República Oriental do Uruguai
- Cédula de Identidade.
- Passaporte.
República Bolivariana da Venezuela
- Cédula de Identidade.
- Passaporte.
Estado Plurinacional da Bolívia
- Cédula de Identidade (para nacionais).
- Cédula de Identidade (para estrangeiros).
- Passaporte.
República do Chile
- Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros
residentes).
- Passaporte.
República da Colômbia
- Cédula de Cidadania.
- Carteira de Identidade.
- Cédula de Estrangeiro.
- Passaporte.
República do Equador
- Cédula de Cidadania.
- Cédula de Identidade (para estrangeiros).
- Passaporte.
República do Peru
- Documento Nacional de Identidade.
- Carnê de Estrangeiro.
- Passaporte.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INTENÇÕES SOBRE O INTERCÂMBIO
DE DIPLOMATAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO FEDERAL DO EXTERIOR
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o
Ministério Federal do Exterior da República Federal da Alemanha (doravante denominados
"Participantes"), desejando fortalecer a cooperação por meio do intercâmbio de diplomatas
para treinamento em suas respectivas administrações e determinados a aprofundar a
compreensão mútua sobre a estrutura e o funcionamento de suas respectivas instituições,
chegaram ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Objetivos
1. A presente Declaração Conjunta de Intenções (DCI) estabelece disposições
relativas ao destacamento de um diplomata designado (doravante denominado "Diplomata
Designado") de um Participante para o outro. O Participante remetente é aquele que
disponibiliza o Diplomata Designado, e o Participante receptor é aquele que acolhe o
Diplomata Designado durante o destacamento. A identidade específica do Diplomata
Designado, o período do destacamento e outros detalhes de implementação poderão ser
definidos em conformidade com o Anexo I desta DCI.
2.O destacamento terá início na Data de Início especificada em conformidade com
o Anexo I, prevendo-se a possibilidade de encerramento antecipado mediante aviso prévio por
escrito, com antecedência de um (1) mês, por parte de qualquer dos Participantes. Caso
contrário, o destacamento será encerrado na Data de Término especificada em conformidade
com o Anexo I.
Parágrafo 2º
Tarefas e atribuições do Diplomata Designado
1. As tarefas e deveres do Diplomata Designado envolverão, entre outras coisas,
prestar apoio à Divisão a que está designado no exercício das suas responsabilidades relativas
ao desenvolvimento das relações bilaterais e internacionais do Participante receptor. Ficará a
critério do Coordenador do Diplomata Designado no Participante receptor atribuir quaisquer
outras tarefas relacionadas ao Diplomata Designado.
2. O Diplomata Designado responderá diretamente ao Coordenador do
Participante receptor.
Parágrafo 3º
Custos e procedimentos
1.O Participante receptor não reembolsará o Participante remetente por quaisquer
dos custos acima mencionados. Os Pontos Focais designados para coordenação e apoio
durante a missão serão:
a) pelo Ministério Federal do Exterior da República Federal da Alemanha, a Divisão
Z11 (Desenvolvimento e Planejamento de Pessoal); e
b) pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, a
Divisão da Europa Central e Oriental.
2.Os custos diretos relacionados à função, tais como treinamento prévio à chegada
ao país do Participante receptor, deslocamento para o país do Participante receptor no início
da missão e retorno ao país do Participante remetente ao final da missão, serão custeados pelo
Participante remetente.
3.O Participante receptor reembolsará quaisquer custos incorridos no país, tais
como deslocamentos internos no território do Participante receptor (fora da capital),
necessários para o desempenho das atribuições em apoio ao Participante receptor.
Parágrafo 4º
Avaliação da designação
Mediante solicitação, o Participante receptor fornecerá ao Ponto Focal do
Participante remetente um relatório de avaliação por escrito sobre o desempenho do
Diplomata Designado ao final da missão.
Parágrafo 5
Disposições relativas a férias e licenças
1.O Diplomata Designado terá direito a gozar férias anuais (30 dias pro rata)
adquiridas durante o período da designação, bem como licença médica, em conformidade com
o contrato de trabalho mantido com o Participante remetente. O planejamento das licenças
será definido em conjunto pelo Diplomata Designado e pelo coordenador do Participante
receptor, levando-se em conta as necessidades operacionais e pessoais. O Participante
receptor não reembolsará quaisquer dias de licença não gozados pelo Diplomata Designado
durante o período da designação temporária.
2.No caso de licença prolongada não autorizada, e não obstante a disposição sobre
o término antecipado constante no Parágrafo 1.2, a designação poderá ser encerrada a
qualquer momento pelo Ponto Focal do Participante receptor ou, mediante aprovação de
ambos os Participantes, a parte restante da designação poderá ser adiada até que o Diplomata
Designado esteja apto a retornar ao trabalho.
3.O registro de quaisquer licenças ou ausências do Diplomata Designado será
fornecido mensalmente pelo Participante receptor ao Ponto Focal do Participante de origem.
Parágrafo 6º
Status e conflito de interesses
1.O Diplomata Designado receberá proteção nos mesmos termos aplicáveis aos
diplomatas estrangeiros enviados ao país do Participante receptor e por este credenciados.
2.O Diplomata Designado observará todas as diretrizes legislativas,
regulamentares, de políticas e outras normas pertinentes do país do Participante receptor,
incluindo aquelas aplicáveis aos servidores públicos. Caso, ao fazê-lo, surja risco significativo de
conflito de interesses, o Diplomata Designado informará os Pontos Focais de ambos os
Participantes, os quais adotarão medidas para evitar a ocorrência do conflito de interesses.
Parágrafo 7º
Produção de efeitos e natureza jurídica
Esta Declaração Conjunta de Intenções produzirá efeitos após a assinatura e
permanecerá válida por um período de cinco (5) anos, que será estendido automaticamente
por sucessivos períodos de cinco (5) anos a menos que um dos Participantes notifique o outro,
por escrito e por via diplomática, de sua decisão de encerrar essa Declaração.
Esta Declaração Conjunta não se destina a constituir um tratado e não gera direitos
ou obrigações sob o direito internacional ou nacional.
Feito em Brasília, 3 de julho de 2026, em duas (2) vias, em língua inglesa, sendo
ambos os textos equivalentes.
PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO MINISTÉRIO FEDERAL DO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
JOHANN WADEPHUL
Ministro Federal do Exterior
ANEXO I
Detalhes de Implementação
1. Diplomata Designado: [Nome e cargo/posição do diplomata a ser destacado];
2. Ponto Focal do Ministério das Relações Exteriores da República Federal da
Alemanha: [Nome oficial do Ponto Focal do Ministério das Relações Exteriores da República
Federal da Alemanha];
a) Endereço: [Endereço do Ponto Focal do Ministério Federal do Exterior da
República Federal da Alemanha];
b) Coordenador do Funcionário Designado: [Nome e cargo/posição do Gerente do
Diplomata Designado na República Federal da Alemanha];
3. Ponto Focal do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do
Brasil: [Nome oficial do Ponto Focal do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil];
a) Endereço: [Endereço do Ponto Focal do Ministério das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil];
b) Coordenador do Funcionário Designado: [Nome e cargo/posição do
Coordenador do Funcionário Designado na República Federativa do Brasil];
4. Data de início do destacamento: [Data de início do destacamento];
5. Data de término do destacamento: [Data de término do destacamento].