PORTARIA MRE Nº 684, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 684, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos simplificados e
eletrônicos para a concessão de vistos temporários e
de visita no contexto da realização da Copa do Mundo
Feminina da Fédération Internationale de Football
Association (FIFA) 2027 na República Federativa do
Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 15, § 4º, da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, no art. 13 e no art. 14, inciso I, alíneas
"e" e "j" da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no art. 38, caput, § 9º, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos simplificados e eletrônicos
para a concessão de vistos temporários e de visita, no contexto da Copa do Mundo Feminina da
Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 no Brasil.
Art. 2º O visto temporário será concedido aos migrantes credenciados ou
convidados pela FIFA, mediante a apresentação:
I - de documento de viagem válido;
II - de fotografia no padrão da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO);
e
III - de um dos seguintes documentos:
a) credencial ou confirmação de credencial emitida pela FIFA; ou
b) carta-convite emitida pela FIFA.
§ 1º A concessão do visto temporário de que trata o caput observará, quando for o
caso de exercício de atividade laboral no país, os procedimentos previstos na legislação
migratória aplicável, inclusive quanto à obtenção de autorização de residência prévia junto aos
órgãos competentes.
§ 2º O visto temporário de que trata o caput permitirá múltiplas entradas e terá
prazo de validade e de permanência até 31 de dezembro de 2027.
§ 3º O beneficiário do visto temporário fica autorizado a desempenhar as
atividades e funções necessárias à realização dos eventos oficiais, observado o disposto no art.
14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
§ 4º A verificação da autenticidade dos documentos previstos no inciso III será
realizada por meio de mecanismos digitais disponibilizados pela FIFA.
§ 5º O portador de visto temporário deverá registrar-se junto à Polícia Federal, no
prazo de 90 dias contados a partir da primeira entrada no Brasil, quando pretender permanecer
no País por período superior a esse prazo.
Art. 3º O visto de visita será concedido ao torcedor que comprovar a posse ou
aquisição de ingresso para as partidas dos eventos oficiais.
§ 1º O visto de visita poderá ser concedido a partir de junho de 2027 e será válido
para entrada no território nacional até a data da última partida dos eventos oficiais e permitirá
estada por prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, contado da data da primeira entrada
no país.
§ 2º Os torcedores que já possuam visto de visita vigente poderão utilizá-lo para
ingresso no território nacional com a finalidade de assistir aos eventos oficiais, dispensada a
solicitação de novo visto na forma desta Portaria.
§ 3º Os torcedores nacionais de países com os quais a República Federativa do
Brasil tenha firmado acordos de dispensa de vistos de curta duração não necessitarão de visto
específico para ingresso no País para assistir aos eventos oficiais, devendo observar o prazo de
permanência previsto no regime de isenção correspondente.
§ 4º As atletas e demais integrantes das comissões técnicas das confederações,
caso tencionem permanecer por menos de 90 dias no país, poderão ingressar com visto de
visita ou ao abrigo de dispensa de visto, nos termos do § 3º.
Art. 4º Os vistos de que trata esta Portaria serão solicitados e emitidos
preferencialmente por meio eletrônico, dispensada, nesses casos, a aposição da etiqueta
consular no documento de viagem do requerente.
§ 1º A solicitação do visto será iniciada mediante o preenchimento de formulário e
o carregamento eletrônico dos documentos exigidos no Sistema Consular Integrado (SCI).
§ 2º Fica dispensado o comparecimento presencial do requerente, salvo nos casos
em que a autoridade consular julgar necessário.
§ 3º Os sistemas eletrônicos poderão ser integrados a bases de dados e a
mecanismos de verificação disponibilizados por entidades organizadoras dos eventos oficiais,
caso exista viabilidade técnica.
§ 4º A autoridade consular poderá convocar os requerentes de visto para
entrevistas remotas ou presenciais, bem como solicitar documentação adicional, quando
relevantes para a formação do convencimento.
Art. 5º A concessão de visto de visita a menores de 18 anos fica condicionada à
apresentação de autorização para a emissão do visto firmada por ambos os responsáveis legais
ou pelo único responsável legal, mediante comprovação dessa condição.
§ 1º A autorização para a emissão do visto deverá ter as firmas reconhecidas por
notário público que atua na jurisdição consular do posto onde o visto é solicitado.
§ 2º Alternativamente, a autoridade consular poderá aceitar assinaturas sem
reconhecimento por notário público, caso seja possível verificar a autenticidade das assinaturas
por meio de cotejo com documento de viagem ou de identidade dos responsáveis legais.
§ 3º Fica dispensada a apresentação de autorização para emissão de visto caso
ambos os responsáveis legais, ou o único responsável legal, também estejam solicitando visto
ou comprovem, por outros meios, que acompanham o menor na viagem.
§ 4º A concessão de visto temporário a menores de 18 anos observará, no que
couber, o disposto no art. 2º, bem como os procedimentos específicos previstos na Lei nº
13.445, de 2017, no Decreto nº 9.199, de 2017, e no Regulamento Consular Brasileiro.
Art. 6º Aplicam-se aos vistos temporários e de visita de que trata esta Portaria os
emolumentos consulares previstos na legislação vigente, observada a reciprocidade, quando
couber.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único. Os procedimentos eletrônicos previstos nesta Portaria poderão
ser implementados de forma gradual, conforme cronograma definido pelo Ministério das
Relações Exteriores.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO I DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE
VIAGEM
E DE RETORNO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Estado
Plurinacional da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na
qualidade de Estados Partes do MERCOSUL; e a República do Chile, na qualidade de
Estado Associado, são Partes do presente Acordo.
Considerando:
Que o aprofundamento do processo de integração regional torna necessário
avançar com medidas destinadas a estimular os vínculos entre as Partes, com o
objetivo de criar condições que facilitem e simplifiquem a circulação das pessoas pelo
território dos países da região.
Que a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
do Chile informaram alterações relativas aos respectivos documentos de viagem
constantes do Anexo I do "Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos
Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados".
Que, em virtude disso, é necessário atualizar o mencionado Anexo.
Acordam:
Artigo 1°
Substituir o Anexo I do "Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno
dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados", assinado na cidade de
Assunção, em 21 de dezembro de 2015, pelo Anexo que faz parte do presente
Acordo.
Artigo 2°
O presente Acordo entrará em vigor aos trinta (30) dias contados da data
de sua assinatura.
Artigo 3°
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo, devendo
enviar às Partes cópias devidamente autenticadas do Acordo.
Feito na cidade de Assunção, República do Paraguai, aos vinte e nove dias
do mês de junho de 2026, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo
ambos textos igualmente autênticos.
PELA REPUBLICA ARGENTINA
PABLO QUIRNO
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
PELO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
FERNANDO HUGO ARAMAYO CARRASCO
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
RUBEN RAMÍREZ LEZCANO
PELA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
MARIO LUBETKIN
PELA REPÚBLICA DO CHILE
FRANCISCO PÉREZ MACKENNA