RESOLUÇÃO-RE Nº 2.764, DE 13 DE JULHO 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. / 00.886.257/0018-30
25351.677173/2021-02 / 8236459
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0056605265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 61/2025-SES-CCD-CVS-DITEP-CORRE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde
de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0056629/26-2.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0031-15
25351.353458/2023-12 / 7996017
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680876260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA ME / 20.682.768/0010-90
25351.496988/2016-17 / 7488400
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680845267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
SACHE PROFESSIONAL LTDA ME / 79.569.620/0001-04
25351.105728/2015-20 / 2079258
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0055576262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 195/2025 - DVVSP/CVIS/DAV, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0055901/26-6.
--------------------------------------
ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A. / 00.886.257/0001-92
25351.735889/2021-23 / 8237559
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0056663262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 61/2025-SES-CCD-CVS-DITEP-CORRE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde
de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0057144/26-0.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0026-58
25351.288313/2023-25 / 7989970
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680819266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.288313/2023-25 / 7989970
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680861262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0032-04
25351.563308/2022-26 / 7946199
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0686015266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
P & M INNOVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 07.061.971/0003-
52
25351.156801/2025-36 / 5210770
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0681962267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
MOVISAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 31.538.876/0001-10
25351.036189/2019-38 / 7633223
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0686484266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0015-03
25351.681759/2019-49 / 7694167
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0686142268
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FIEL MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 30.618.401/0001-70
25351.782754/2018-51 / 7623548
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1656107254
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 056/2025/DVS/SMS, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida
de Goiânia, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1656118/25-0.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA ME / 20.682.768/0003-61
25351.300566/2015-74 / 7390851
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680811265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA ME / 20.682.768/0012-52
25351.394028/2018-85 / 7597274
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0680849262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0025-77
25351.985513/2020-87 / 7751145
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0686162269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA UNICA FARMA LTDA ME / 20.682.768/0018-48
25351.266634/2019-92 / 7652694
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0686007263
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6313 (9203617), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200597/2026-78, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE DA REGIONAL DE ROSÁRIO MUNIM E LENÇÓIS MARANHENSES/MA, CNPJ
07.385.020/0001-77, para representação da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Rosário, Santa Rita,
Bacabeira, Morros, Presidente Juscelino, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de
Campos, Primeira Cruz, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6285 (SEI 9147146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201212/2026-90, de interesse do SITIEAHGO - Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria Extrativa de Alto- Horizonte - GO, CNPJ 09.193.085/0001-46, tendo em vista a não
caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6289 (SEI 9165541), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201305/2026-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico de Guarapuava, CNPJ 79.262.325/0001-00,
tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6299 (SEI 9187055), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201340/2026-33, de interesse do SINDSUL - SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA, CNPJ 15.893.266/0001-88, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6300 (SEI 9189076), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201352/2026-68, de interesse do SINDSAUDE - JF - SINDICATO DE HOSPITAIS,
CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JUIZ DE
FORA, CNPJ 17.799.560/0001-50, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6303 (SEI 9194208), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201383/2026-19, de interesse do Sindicato dos Agricultores(as) Familiares e
Empreendedores(as) Familiares Rurais e Patronal de BONITO-SAFER, CNPJ
53.327.192/0001-01, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art.
511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6279 (9143903), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.224509/2026-08, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
OURINHOS, CNPJ 54.699.699/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6309 (SEI 9203225), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201438/2026-91, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
GOIABEIRA/MG, CNPJ 04.642.249/0001-51, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6305 (SEI 996345), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201445/2026-92, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS, CNPJ 27.648.361/0001-03, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 27, inciso II, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 13 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6233 (SEI 9062443), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201053/2026-23, de interesse do SINDACOMEX - Sindicato das Empresas Comissárias
de Despachos, de Atividades de Despachantes Aduaneiros, de Agentes Transitários e
Intermediadores de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional do Estado do Rio
Grande do Sul - Sindacomex/RS, CNPJ 65.079.707/001-80, para representação da categoria
das empresas de Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; de Agentes Transitários;
de Atividades de Despachantes Aduaneiros; Comissárias de Despachos; OTM - Operadoras
de Transporte Multimodal; Operadoras Intermodais; de NVOCC - Armadores sem Navios,
Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; de Agentes de Logística na prestação de
serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio Internacional, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHOS DE 13 DE JULHO DE 2026-GABINETE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1467
(7208841), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213733/2025-17, interposto pelo SINDALIMENTOS - Sindicato Prof dos Tran Ind
Alimentos de Passos, CNPJ: 23.767.932/0001-60, em face do indeferimento do seu
processo de alteração estatutária 19964.209390/2025-88, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1465
(7208346), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213800/2025-95, interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do
Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia do Instituto Nacional do Câncer -
SINDIAFIANCA, CNPJ 61.337.355/0001-65, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo
no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1520
(7390482), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.279344/2025-12 (7245217), interposto pelo Sindicato das Cooperativas de Crédito
do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 57.601.529/0001-88, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19958.253738/2024-72, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1518
(7386452), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214026/2025-30 (7173119), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do
Transporte Rodoviário da Região de Lagos - RJ, CNPJ nº 61.816.382/0001-10, processo de
Pedido de Registro Sindical nº 47979.204373/2025-21, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1535
(7478277), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214952/2025-13 (7396656), interposto pelo SINTRAFESC - Sindicato dos Trab. no
Serv. Púb. Federal no Est. SC (Impugnante 1), CNPJ: 80.673.981/0001-77, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1545
(7533491), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214563/2025-80 (7311765), interposto pelo Sindicato das Indústrias de Laminados e
Utensílios Domésticos de Alumínio do Estado da Paraíba, CNPJ nº 61.602.360/0001-58,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1523
(7404200), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214314/2025-94 (7242851), interposto pelo Sindicato das Cooperativas
Agropecuárias de Cândido Mota - SP, CNPJ nº 10.330.473/0001-00, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.210238/2025-48, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO