ANEXO NÚMERO PROCESSO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE RAZÃO SOCIAL CNPJ CÓD. REBLAS ENDEREÇO CIDADE UF ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 25351.093722/2026-98 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0521829/26-7 Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 72.229.982/0001-07 346 BR 277, km 573 - Cx Postal 120 - São João do Oeste. Cascavel/PR 25351.111111/2026-39 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0499470/26-5 GHS Indústria e Serviços Ltda. 01.797.423/0001-47 345 Est. da Água Grande, 156 - Parte - Irajá. Rio de Janeiro/RJ ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 25351.094474/2026-01 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0526758/26-1 Laboratório Analítico Farmacêutico Ltda-ME 08.804.710/0001-86 LAFARM 93 R. T-29, nº 1006, QD 62, Lt 16, L-01 - Setor Bueno. Goiânia/GO Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.016572/2021-14 .22048685 .B&Q Energia Ltda. .CE . .2 .14152.016851/2021-88 .220489645 .B&Q Energia Ltda. .CE . .3 .14152.016857/2021-55 .220489700 .B&Q Energia Ltda. .CE . .4 .14152.016866/2021-46 .220489793 .B&Q Energia Ltda. .CE . .5 .14152.016868/2021-35 .220489815 .B&Q Energia Ltda. .CE . .6 .46215.017698/2018-15 .216005647 .Astromaritima Navegação S.A. .RJ . .7 .46215.017700/2018-56 .216005639 .Astromaritima Navegação S.A. .RJ . .8 .46215.017701/2018-09 .216005621 .Astromaritima Navegação S.A. .RJ . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.002849/2021-44 .201897512 - TRet nº 203697782 .B&Q Energia Ltda. .CE . .2 .46215017697/2018-71 .201260107 - TRet nº 203676246 .Astromaritima Navegação S.A. .RJ 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.016850/2021-33 .220489637 .B&Q Energia Ltda. .CE . .2 .14152.016852/2021-22 .220489653 .B&Q Energia Ltda. .CE HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1786 (8649502), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 4850 (7068336) e a Publicação do Pedido de Registro (PPR) dispostas no DOU de 17/11/2025, seção 1, página 127, nº 219 (7179175), atinentes ao Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200340/2025-35 - SC24148, CNPJ: 55.992.476/0001-48, de interesse do SINTRACARNE - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Indústrias de Carne, Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Três Corações e Região (Impugnado), bem como os atos e publicações subsequentes, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº 19964.214270/2025-01 (7237808) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 19964.117502/2023-11 - SC22978, CNPJ: 51.410.432/0001-01 (7568924), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) EXTINGUIR a Impugnação nº 19964.214415/2025-65 (7268064) interposta pelo STIAPAR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Pouso Alegre e Região (Impugnante 2), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.003768/98-69, CNPJ: 19.071.133/0001-87 (7571968), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; d) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200340/2025-35 - SC24148, CNPJ: 55.992.476/0001-48, de interesse do SINTRACARNE - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Indústrias de Carne, Frigoríficos, Abatedouros, Derivados e Frios de Três Corações e Região (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso II, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (8910076 - fls. 5/9), MSCiv nº 0000265-60.2026.5.10.0010, proveniente da 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 13984/2026/PRU1R/PGU/AGU (8910076 - fls. 3/4) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1827 (8949671), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 47979.292877/2026-71 (9083627) apresentado pelo SINTRACON - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Madeira e do Mobiliário de Palmas e Coronel Domingos Soares (Impetrante/Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.000419/94-80, CNPJ: 00.124.652/0001-38, nos termos do art. 38, §2º da Lei n. 9.784/99; b) NOTIFICAR o SINTRACON - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Madeira e do Mobiliário de Palmas e Coronel Domingos Soares (Impetrante/Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.000419/94-80, CNPJ: 00.124.652/0001- 38, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, normativo hodierno, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com o seguinte Ente Impugnante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de União da Vitória (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46212.011108/2014-47 - SA02209, CNPJ: 81.646.564/0001-06 (8951946), Impugnação nº 46000.002025/94-75 (8951939), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.739, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 226. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/07/2026