PORTARIA MCTI Nº 10.179, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Plano de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Biênio 2026-2028
. .Número .Eixo .Medida de Integridade .Descrição .Prazo .Responsável
. .1
Comunicação
.Plano de Comunicação .Estabelecer um Plano de Comunicação de Integridade (PCI), que visa
divulgar ofícios, memorandos, e-mails, cartazes, panfletos, fundo de tela e
qualquer meio de comunicação para lembrar, alertar e sensibilizar
qualquer pessoa quanto à postura íntegra e ética exigida para os
colaboradores do MCTI.
.nov/26 .AECI e ASCOM
. .2 .Transparência .Prever no PCI ações para lembrar e sensibilizar colaboradores sobre os
princípios de transparência que regem a Administração Pública, visando
maior abertura de informações e possibilitar melhor controle social.
.Periódico .AECI e ASCOM
. . Prever no PCI ações para lembrar e sensibilizar os gestores sobre seus
deveres funcionais, princípios que devem ser seguidos, respeito ao
interesse público, forma de prevenção de corrupção e promoção da ética
no âmbito do MCTI, além das seguintes questões:
. .3 .Deveres de gestores .- dever de agir diante de denúncias;
- responsabilização por omissão;
- vedação ao abuso de poder;
- assédio institucional; e
- captura da administração.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .4 .Prevenção do assédio e
da discriminação
.Prever no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação (PSPEAD) ações destinadas a conscientizar, educar e
sensibilizar colaboradores sobre as formas de prevenção e combate às
práticas de assédio e discriminação.
.Periódico .AECI e CTTI
. .5 .Canais de denúncia .Prever no PCI e no PSPEAD ações de comunicação para informar, lembrar
e alertar todos os colaboradores e os estudantes do MCTI sobre o uso dos
canais de denúncia do MCTI e da CGU, bem como estatísticas sobre
denúncias e apurações.
.Periódico .AECI, CTTI e ASCOM
. .6 .Direitos e deveres de
servidores
.Prever no PCI ações de comunicação que visam lembrar sobre os direitos
e deveres aos quais estão sujeitos, abordando temáticas como PGD,
remoção, dever de denunciar, urbanidade com colegas, atribuições
devidas, combate ao assédio moral e sexual, autonomia técnica, dentre
outros assuntos correlatos.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .7 .Direitos e deveres de
colaboradores, estagiários,
alunos e bolsistas
.Prever no PCI ações de comunicação que visam lembrar colaboradores,
estagiários, alunos e bolsistas sobre os direitos e deveres aos quais estão
sujeitos, abordando temáticas como limite das atribuições, dever de
denunciar, urbanidade com colegas, combate ao assédio moral e sexual,
dentre outros assuntos correlatos.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .8 .Ética e urbanidade .Prever no PCI ações de comunicação que visam induzir o comportamento
ético e cordial de todos os colaboradores do MCTI.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .9 .Retaliações .Prever no PCI e no PSPEAD comunicação esclarecendo que isolamento
funcional, troca reiterada de setor, retirada de atribuições, mudança
arbitrária de regras e exoneração imotivada por discordância técnica
configuram abuso de poder.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .10 .LGPD .Reforçar ações de comunicação sobre proteção de dados pessoais,
abordando fundamentos, direitos dos titulares e conformidade digital.
.Periódico .Encarregado LGPD e ASCOM
. .11 .Dados de CT&I .Ações de comunicação sobre o uso de dados produzidos em pesquisas e
ações realizadas pelo MCTI.
.Periódico .AECI e ASCOM
. .12 . .Painel Integridade .Realizar evento com agentes internos e externos para promoção da
integridade no MCTI em articulação com outros órgãos
.Semestral .AECI
. Avaliar quais são os treinamentos ou capacitações para
desenvolvimento da cultura de integridade para os seguintes grupos:
- equipe que desempenha funções de integridade;
- gestores;
. .
. .13 Capacitação .Mapeamento de
capacitações necessárias
.- servidores;
- empregados públicos;
- estagiários;
- terceirizados;
- alunos; e
- bolsistas.
.jun/27 .AECI, CGGP e CTTI
. .14 .Licitações e contratos .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para as
pessoas envolvidas nos processos de licitações e contratos sobre a
legislação, jurisprudência e boas práticas para prevenção e combate à
corrupção, desvios e fraudes.
.Periódico
(2x ano)
.CGGP
. .15 .Fiscalização de contratos .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
fiscais de contrato sobre a legislação, jurisprudência e boas práticas para
prevenção e combate à corrupção, desvios e fraudes.
.Periódico
(2x ano)
.CGGP
. .16 .Transferências .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para as
pessoas envolvidas nos processos de transferências sobre a legislação,
jurisprudência e boas práticas para prevenção e combate à corrupção,
desvios e fraudes.
.Periódico
(2x ano)
.CGGP
. .17 .Transparência .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
gestores sobre os princípios e processos de transparência ativa e
passiva.
.Periódico
(1x ano)
.CGGP
. .18 .Prevenção do assédio e
da discriminação
.Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
colaboradores do MCTI sobre formas de prevenção, detecção e
responsabilização para a temática de assédio e discriminação.
.Periódico
(4x ano)
.CTTI e CGGP
. .19 .Condutas adequadas .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
colaboradores do MCTI sobre identificação, prevenção e correção de
condutas inadequadas, tais como: abuso de poder, ordens ilegais, desvio
de recursos, desvio de função, decisões arbitrárias etc.
.Periódico
(2x ano)
.CGGP
. .20 .Gestão de pessoas .Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
colaboradores do MCTI sobre a legalidade, regularidade e limites na
gestão de pessoas, tais como: forma adequada de realizar avaliações de
desempenho, regras de PGD, alinhamento entre trabalho e tarefas etc.
.Periódico
(1x ano)
.CGGP
. .21 .Ética no ambiente de
trabalho
.Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para
colaboradores do MCTI sobre cordialidade, promoção de ambiente de
trabalho seguro, inclusivo, entre outros.
.Periódico
(1x ano)
.CGGP e Comissão de Ética
. .22 .Conflito de interesses .Capacitar gestores e servidores sobre conflito de interesses, canais de
resolução de dúvidas e registros no Sistema Eletrônico de Prevenção de
Conflito de Interesses (SeCI).
.Periódico
(2x ano)
.CGGP e Comissão de Ética
. .23 . .Segurança de dados .Capacitar gestores e servidores sobre uso e segurança de dados,
protocolos institucionais, LGPD, Programa de Privacidade e Segurança da
Informação (PPSI) etc.
.Periódico
(2x ano)
.AECI, Encarregado LGPD, Gestor de Segurança
da Informação e Comitê Integrado de
Governança Digital, Segurança da Informação
e Governança de Dados (CGSD)
. .24 Normativo .Conflito de interesses .Estabelecer política para prevenção de situações que possam configurar
conflitos de interesse em projetos, programas, políticas públicas ou
transferências realizadas pelo MCTI, incluindo os seguintes aspectos:
- utilizar informações privilegiadas para uso pessoal;
- viagens, hospedagens e presentes (em quais hipóteses podem ser
recebidos);
- utilização do sistema e-Agendas; e
- concessão de bolsas para colaboradores do MCTI.
.mar/27 .AECI e SEXEC
. .25 .Nepotismo .Estabelecer política interna sobre nepotismo em nomeações,
contratações e relacionamentos no MCTI, incluindo:
- concessão de bolsas;
- transferências voluntárias;
- políticas públicas;
- comitês e comissões; e
- contratos de terceirização.
.jun/27 .AECI, CGGP e SEXEC
. .26 .Não retaliação e proteção
ao denunciante
.Estabelecer normativo para evitar retaliação, garantir a proteção de
denunciantes e formas de monitoramento.
.nov/26 .AECI, Corregedoria e Ouvidoria
. .27 .Código de Ética e
Conduta
.Elaborar o Código de Ética e Conduta do MCTI, abordando questões
sobre valores éticos, urbanidade, assiduidade, zelo pelo patrimônio
público, uso de dados e informações etc.
.nov/26 .AECI e Comissão de Ética
. .28 .Guia de fiscalização .Elaborar Guia para auxiliar fiscais de contratos na identificação de
atribuições e boas práticas para fiscalização de contratos no âmbito do
MCTI.
.jun/27 .AECI, CTTI e CGRL
. .29 .Inteligência artificial .Elaborar uma política, definir princípios, responsabilidades e diretrizes
para uso ético, seguro e transparente de IA no âmbito do MCTI.
.jun/28 .AECI, CGTI e CGSD
. .30 .Comunicação digital .Elaborar uma política para estabelecer regras e limites para comunicação
digital no âmbito do MCTI, incluindo questões como uso de mensagens,
horários, vedação a determinações manifestamente ilegais, assédio e
cobranças fora do expediente por meios informais.
.jun/27 .AECI e CGTI
. .31 .Regimento interno .Estabelecer o Regimento Interno do MCTI, com a definição de
competências e escopo de cada área do Ministério, incluindo as Unidades
de Pesquisa.
.mar/27 .SEXEC, SPEO, CGGI, ASEST e UP's
. .32 .Gestão de riscos .Incluir nos normativos a tipologia, metodologia, fluxos, responsáveis e
demais características dos riscos à integridade.
.dez/26 .AECI e CGGI
. .33 .Governança de dados .Estabelecer a política interna de governança de dados: protocolos
institucionais sobre acesso e uso de informações e definição de
regramento sobre a divulgação, créditos, forma de apresentação e
respeito à imagem da instituição e de pesquisadores na divulgação de
resultados dos projetos e trabalhos científicos do MCTI e suas Unidades
de Pesquisa.
.out/27 .AECI, CGSD e DGIT
. .34 .Doação de equipamentos .Estabelecer política interna sobre doação de equipamentos adquiridos
com recursos de pesquisas e projetos apoiados pelo MCTI.
.dez/26 .SEXEC, SPEO e UP's
. .35 .Comissões de Ética
Setoriais
.Estabelecer regramento para funcionamento de representações da
Comissão de Ética nas UPs.
.jun/28 .Comissão de Ética (CE), SPEO e UPs.
. .36 . .Secretário-executivo da
Comissão de Ética
.Nomear secretário-executivo da Comissão de Ética. .dez/26 .SEXEC
. .37 Processo .Monitoramento de
integridade
.Estabelecer Processo de Monitoramento de eventos que comprometeram
ou possam comprometer a integridade do MCTI, utilizando insumos das
unidades responsáveis por funções de integridade (Ouvidoria,
Corregedoria, CE, CGGP, ASPAD), demais áreas do MCTI e instituições
externas (órgãos de controle, Ministério Público, polícia etc.), incluindo o
fluxo de informações dessas áreas.
.mar/27 .AECI e CTTI
. .38 .Prevenção ao nepotismo .Estabelecer rotina de verificação para impedir a ocorrência de nepotismo
nas nomeações do MCTI, alinhado à política que será estabelecida.
.mar/27 .AECI, SEXEC e CGGP
. .39 .Acompanhamento das
capacitações
.Estabelecer rotina de acompanhamento das capacitações realizadas com
os diferentes grupos (unidades responsáveis por funções de integridade,
gestores e demais colaboradores) de forma a estimular a participação de
todos os colaboradores.
.dez/26 .AECI e CGGP
. .40 .Percepção interna sobre
integridade
.Aplicar questionário de avaliação sobre a percepção dos colaboradores
sobre as questões de integridade, ética, cultura e clima organizacional.
.out/27 .AECI
. .41 .Percepção externa sobre
integridade
.Avaliar a percepção dos cidadãos ou usuários externos das políticas
públicas do MCTI sobre as questões relativas à integridade.
.jun/28 .AECI
. .42 .Relatório Anual da Gestão
da Integridade (RAI)
.Elaborar e divulgar o relatório com avaliação sobre a gestão de
integridade no âmbito do MCTI, abordando temas como: eventos que
comprometeram a integridade, execução e monitoramento do Plano de
Integridade e eventuais revisões no Plano e no Programa de
Integridade.
.Anual
(março)
.AECI e CTTI
. .43 .Detecção de conflito de
interesses
.Estabelecer rotina para detecção de conflito de interesses, como
atividades externas realizadas por servidores (ex. consultoria),
cumprimento do período de quarentena para exercícios pós-cargo e
existência de vínculos familiares ou afetivos em bolsas, políticas públicas,
transferências voluntárias etc.
.mar/27 .AECI, Ouvidoria, Corregedoria e CE
. .44 .Diversidade em comissões
e cargos de liderança
.Estabelecer critérios e cotas para comissões e cargos de liderança visando
maior representatividade e diversidade. Dar priorização aos servidores do
órgão.
.out/27 .ASPAD
. .45 .Segurança em
fiscalizações
.Estabelecer processos para garantir a segurança de colaboradores em
fiscalizações externas, principalmente transferências.
.jun/28 .SPOA
. .46 .Detecção de retaliação .Monitorar unidades alvo de denúncias ou penalidades para detectar a
ocorrência de retaliação ou violação de direitos de denunciantes,
testemunhas ou demais colaboradores.
.jun/27 .AECI, Ouvidoria, Corregedoria e CE
. .47 . .Fluxo de atuação da
Comissão de Ética
.Estabelecer o fluxo de atuação da Comissão de Ética. .dez/26 .CE