ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .S. G. F. .00135.235954/2025-72 . .A. C. C. .00135.202942/2025-61 . .R. P. S. .00135.204101/2025-99 . .H. P. S. .00135.204750/2025-90 . .M. I. S. N. .00135.204748/2025-11 . .P. S. S. .00135.206165/2025-24 . .S. P. F. .00135.202918/2025-22 . .A. P. F. .00135.203339/2025-05 . .C. R. C. .00135.201542/2025-39 . .M. R. P. .00135.202653/2025-62
PORTARIA Nº 1.404, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/07/2026