ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .C. S. .00135.200942/2025-27 . .S. R. S. .00135.200938/2025-69 . .R. S. .00135.200936/2025-70 . .R. S. .00135.200941/2025-82 . .J. S. .00135.200944/2025-16 . .P. S. .00135.200946/2025-13 . .M. C. T. .00135.207296/2025-29 . .E. S. A. .00135.222421/2025-21
PORTARIA Nº 1.234, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/07/2026