ANEXO Processo nº: 25351.901643/2026-61 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar o uso da tecnologia para transmissão de informações na rotulagem de alimentos. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.4 - Regulamentação do uso da tecnologia para transmissão de informações na rotulagem de alimentos. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que visa a manter a convergência a padrão internacional. Relatoria: Leandro Pinheiro Safatle
DESPACHO N° 77, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/07/2026