DESPACHO N° 76, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.906893/2024-25
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar
a declaração quantitativa de ingredientes na rotulagem de alimentos embalados.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.1 - Regulamentação da declaração
quantitativa de ingredientes na rotulagem de alimentos embalados.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo que visa a manter a convergência a padrão internacional.
Relatoria: Leandro Pinheiro Safatle