RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 7 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FCCX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 57.791.965/0001-67
25351.115811/2026-01 / 9107885
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de saneantes domissanitários / 0649367260
25351.115832/2026-18 / 9107901
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 0649397266
25351.115812/2026-47 / 9107899
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de dispositivos médicos / 0649368266
--------------------------------------
NEWBE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 53.783.045/0001-46
25351.114590/2026-45 / 9107871
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 0642337268
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (9064204) e análise
CGR Acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13168.200827/2026-06 .4.138.171-8 .Águas de Teresina Saneamento
SPE S.A.
.PI
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (3234932 - fls. 15/25),
Procedimento Comum Cível nº 0800916-36.2023.4.05.8401, proveniente da 8ª Vara Federal
- RN, Justiça Federal, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00150/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3234932 - fls. 2/4) e reiterada pelo OFÍCIO Nº
00204/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU (9023949) e OFÍCIO Nº
00210/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU (9139095) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1871 (9169553), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 627
(3956419) e a publicação disposta no DOU de 26/11/2024, seção 1, página 96, nº 227
(3998190), atinentes ao indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-43, de interesse do
SINDAPEF/RN - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do
Norte (Requerente); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-43, de interesse do SINDAPEF/RN
- Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do Norte
(Requerente); c) ENCAMINHAR os autos à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS,
para que proceda com a continuidade da análise do Pedido de Registro Sindical do
SINDAPEF/RN - Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado do Rio Grande do
Norte (Requerente), Processo nº 19964.117223/2022-69 - SC22294, CNPJ: 11.365.500/0001-
43, ressalvando que na referida publicação a Denominação, Categoria e Base Territorial da
Entidade deverão ser àquelas constantes na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de
Rerratificação da Fundação do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Estado do Rio
Grande do Norte de 17/11/2025, registrada em cartório (8814483 - fls. 104/106), e no
Estatuto Social de 17/11/2025, registrado em cartório (8814483 - fls. 107/143).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6234 (SEI 9065084), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201001/2026-57, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE NITERÓI, CNPJ 32.530.305/0001-00, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1873 (9172253), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 47979.275390/2026-23 (8798035), interposta pelo SIBAPEM -
Sindicato Interestadual da Indústria de Balanças, Pesos e Medidas (Impugnante 4), CNPJ
62.650.049/0001-47, Processo 46219.037446/2005-58, com fundamento no art. 14, incisos
I e II c/c art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, bem como
art. 6º, inciso V da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR os protocolos nº 19964.203235/2026-39,
nº 19964.203234/2026-94, e nº 19964.203476/2026-88, com fundamento no art. 38, §2º
da Lei n. 9.784/99; c) NOTIFICAR o SIMMMEI - Sind Indústrias Met Mec Mat Elet Itajuba
(Impugnado), CNPJ 19.073.451/0001-87, protocolizou o Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.215022/2025-79 - SA08531, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresente o
resultado da solução do conflito existente com os seguintes entes impugnantes: 1.
SIMEFRE - Sind. Int. Ind. Mat. Equip. Ferroviários e Rodoviários (Impugnante 1), CNPJ
62.520.960/0001-30, Processo 46219.028586/2005-35, Impugnação nº
19964.202455/2026-45 (8519507); 2. SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de
Máquinas (Impugnante 2), CNPJ 62.646.617/0001-36, Processo 46000.000570/2006-02,
Impugnação nº 19964.202976/2026-01 (8703046 e 8703047); 3. SICETEL - SIND NACIONAL
DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS (Impugnante 3), CNPJ 62.335.864/0001-
11, Processo 46219.025766/2005-65, Impugnações nº 19964.202978/2026-91 (8703431) e
nº 47979.275340/2026-46 (8797806); sob pena de indeferimento do processo de pedido
de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria.
A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao processo de alteração estatutária do impugnado, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6297 (SEI 9186450), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201310/2026-27, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em
Concreteiras e Empresas de Bombeamento e Locação de Bombas no Estado de São Paulo
- (SINDECONBESP), CNPJ 15.112.166/0001-77, para representação da categoria dos
Trabalhadores e Empregados em Concreteiras e Empresas de Bombeamento e locação de
Bombas de Concreto, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São Paulo,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6304 (9194512), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.216659/2026-30, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio
Varejista e Atacadista nos Municípios da Região do Vale do Juruá, CNPJ 64.780.416/0001-
52, para representação da categoria Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista
e Varejista, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cruzeiro
do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Porto Walter e Marechal
Thaumaturgo, no Estado do Acre, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6257 (SEI 9113489), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201059/2026-09, de interesse do Sindicato dos Radialistas - Sindicato dos
Radialistas, CNPJ 75.041.871/0001-52, tendo em vista a não caracterização de categoria,
nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6277 (SEI 9138356) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201267/2026-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Açucena/MG - STR Açucena/MG, CNPJ 22.058.085/0001-00, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6284 (SEI 9146007), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.226761/2026-43, de interesse do SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM
CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DA
BAHIA - SIEPAE - BAHIA, CNPJ 10.327.719/0001-95, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6286 (SEI 9149571), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.226654/2026-15, de interesse do STICE -MS - SINDICATO DOS TRAB NA IND DE
ENERGIA ELET NO EST DE MS, CNPJ 15.479.504/0001-03, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6280 (9143921), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201239/2026-82, de interesse do SINDEAC-MG - Sindicato dos Empregados em
Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação,
Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte, CNPJ
17.454.711/0001-39, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6288 (9165000), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201309/2026-01, de interesse do Sindicato dos Empregados Promotores (as),
Demonstradores (as) de Vendas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 05.853.134/0001-79,
tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do
art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fundamento do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6291 (9167311), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201282/2026-48, de interesse do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E
DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINCODIV-TO, CNPJ
11.279.251/0001-73, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6292 (9171531), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 25197,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LUCIARA-MT,
CNPJ 09.320.662/0001-13, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6298 (9186668), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º
13068.204783/2026-11, de interesse do Sindicato Rural de Colorado CNPJ
78.091.758/0001-70, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI