PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Projeto/Atividade .Grupo de
Natureza de
Despesa
.Exercício de
2026
. .01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação
dos Recursos Públicos Federais
.3 .R$ 20.613,93
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 7 DE JULHO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000604.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000023/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Daniela Nery de Magalhaes Faria Outubo - CRM/MG nº
40.187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por maioria, foi caracterizada
a infração ao artigo 1º (imprudência) e, por unanimidade, aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM n° 1.711/03, art. 3º e Resolução CFM n° 1.886/08) e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12
de junho de 2026. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor