DESPACHO N° 73, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.551855/2011-31
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar e revogar
itens da Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988, que estabelece os requisitos gerais de
projetos arquitetônicos para construção, instalação e funcionamento de creches, assim como
fixa medidas de segurança para a criança que convive nesses ambientes, procurando
proporcionar condições ideais para o seu crescimento e desenvolvimento.
Área responsável: GGTES/DIRE5
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta
Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições,
requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, e que visa
à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito.
Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos