DESPACHO Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 225351.812831/2024-53
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, e a Instrução
Normativa - IN nº 198, de 12 de dezembro de 2022.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de
urgência; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato
normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual
a realização de ARR represente o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais
impactos esperados.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira