DESPACHO N° 71, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.909215/2020-91
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre
os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de
Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
Área responsável: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira