SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 8 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 8 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização dos percentuais de 8%
(oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro
presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na
Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de
2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de
sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades
que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma
empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às
normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da
vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do disposto na Nota SEI nº
7.689/2021/ME.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 247,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e § 2º;
Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com redação
dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015); IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 34; Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo,
item 52; Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização dos percentuais de 8%
e 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,
respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio
diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e
Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço
seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime do art. 20 em conjunto com o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249,
de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam
organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento
empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja prestado o
serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência do
disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 247,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e § 2º,
e art. 20; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 34;
IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com redação dada pela IN RFB nº 1.540, de 2015);
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012,
Anexo, item 52; Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato
genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja
aplicação haja dúvida.
É ineficaz a consulta que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou
fiscal pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.255, DE 8 DE JULHO DE 2026
Suspende, temporariamente, o atendimento
presencial no Posto de Atendimento da Receita
Federal do Brasil em Cruzeiro.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 641, de
28 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica suspenso, de 10 a 17 de julho de 2026, o atendimento presencial
no Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro, jurisdição da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, em razão da insuficiência de
servidores em exercício na unidade no período da suspensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VICENTE BATTISTA JUNIOR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO