RESOLUÇÃO-RE Nº 2.690, DE 8 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ALIVEMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 55303615000189
Produto - (Lote): FENOGREGO(TODOS);CURCUMA PLUS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0662949/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares com
indícios de composição em desacordo com os requisitos estabelecidos pela regulamentação
sanitária. No caso do produto CURCUMA PLUS, não foi demonstrada a utilização do
constituinte autorizado para uso em suplementos alimentares, tendo sido apresentado
certificado de análise referente a substância distinta daquela prevista na Instrução
Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018. No caso do produto FENOGREGO, verificou-se a
utilização de matéria-prima proveniente de fabricante diverso daquele cujas especificações
técnicas subsidiaram a autorização sanitária do constituinte, sem apresentação de
comprovação de equivalência técnica ou de extensão da avaliação regulatória ao fornecedor
efetivamente utilizado. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 21, 22, 23 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº
727, de 1º de julho de 2022; art. 3º, 4º, e 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de
julho de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018;Inciso X do art. 10 da Lei
6.437/1977 ; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.