RESOLUÇÃO CDPEB Nº 44, DE 7 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 44, DE 7 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar
Plano de Ação para desenvolvimento e operação
do sistema nacional de Posicionamento, Navegação
e Tempo.
O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO,
tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de
2019, no art. 9º, caput, inciso V, e no art. 11, caput, inciso XII, do Anexo da Resolução
CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico com o propósito de:
I - elaborar Plano de Ação para desenvolvimento e operação do sistema
nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo; e
II - estabelecer o modelo de governança para implantação e operação do
sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo.
Parágrafo único. O referido Plano de Ação deverá conter as metas, os
prazos, as responsabilidades, as previsões de recursos necessários e os indicadores de
acompanhamento e avaliação das ações para implantação e operação do sistema
nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VIII - Ministério das Relações Exteriores;
IX - Comando da Aeronáutica;
X - Agência Espacial Brasileira;
XI - Agência Nacional de Telecomunicações;
XII - Financiadora de Estudos e Projetos;
XIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
XIV - Laboratório Nacional de Astrofísica; e
XV - Telecomunicações Brasileiras S. A.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão concluídos no prazo de cento e
oitenta dias, a contar de 10 de agosto de 2026.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou
para integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir
tecnicamente para esclarecimento de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares
dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de cinco dias, a
contar da data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do
Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências
do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante requerimento do representante do órgão
coordenador à Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao Coordenador
do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo
o resultado dos trabalhos realizados.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Coordenador do Comitê
. . Coordenação de Planejamento e Gestão .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Subcorregedoria de Planejamento Correicional .1 .Subcorregedor .FCE 1.10
. . Serviço de Apoio Administrativo .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Subcorregedoria de Medidas Disciplinares .1 .Subcorregedor .FCE 1.10
. . Serviço de Apoio Administrativo .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . Subcorregedoria de Procedimentos
Preliminares
Serviço de Apoio Administrativo
.1
1
.Subcorregedor
Chefe
.FCE 1.10
CCE 1.05
. . CORREGEDORIAS AUXILIARES .5 .Corregedor Auxiliar .FCE 1.15
. . Subcorregedoria Auxiliar .5 .Subcorregedor Auxiliar .FCE 1.10
" (NR)
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 125, de 07/07/2026, seção 1, páginas 1 e 2,
com incorreção relativamente ao original.