RESOLUÇÃO Nº 274, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 274, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera os anexos da Resolução CAU/BR nº 139, de 28
de abril de 2017, Regimento Geral do CAU e
Regimento Interno do CAU/BR, e dá outras
providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os
artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária
DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº
139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0171-
02/2026, de 23 de abril de 2026; e
Considerando a Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, que aprova
o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, que tratam, dentre outros,
das finalidades, composição e funcionamento das Câmaras Temáticas;
Considerando que as Câmaras Temáticas têm por finalidade ampliar a
participação da sociedade e de profissionais arquitetos e urbanistas nas discussões sobre o
aperfeiçoamento e valorização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, aprimorar a
geração de conhecimento, bem como auxiliar na consolidação da representatividade do
CAU nos órgãos públicos e privados, dentre outras;
Considerando a pertinência e a necessidade de se facilitar a realização de
reuniões das Câmaras Temáticas, fomentando a consecução de suas finalidades, resolve:
Art. 1° O Regimento Geral do Conjunto Autárquico Formado pelos Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Regimento Geral do CAU, parte integrante da
Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União,
Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 142-I...............................................................................................
§ 3° Excepcionalmente, para câmaras temáticas com 10 (dez) ou mais
membros, o quórum mínimo será o equivalente a 05 (cinco) membros, desde que, dentre
os presentes, esteja o seu Coordenador. "
Art. 2° O Modelo para Elaboração de Regimento Interno para os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, anexo ao Regimento Geral do
Conjunto Autárquico Formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e
do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU/BR) - Regimento Geral do CAU, parte integrante da Resolução CAU/BR n° 139, de 28
de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de
junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 134-I...............................................................................................
§ 3° Excepcionalmente, para câmaras temáticas com 10 (dez) ou mais
membros, o quórum mínimo será o equivalente a 05 (cinco) membros, desde que, dentre
os presentes, esteja o seu Coordenador. "
Art. 3° O Regimento Interno do CAU/BR, parte integrante da Resolução CAU/BR
n° 139, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção
1, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 143-I...............................................................................................
§ 3° Excepcionalmente, para câmaras temáticas com 10 (dez) ou mais
membros, o quórum mínimo será o equivalente a 05 (cinco) membros, desde que, dentre
os presentes, esteja o seu Coordenador. "
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR nº 0171-02/2026, de 23 de abril de 2026.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho